Legislação 2012


Lei n°361 Dispõe sobre autorizção para doação de 01 (um) lote de terra rural e dá outras providências.
Lei n°362 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essenciais e de uso contínuo para a população

do Município de Malhador e dá outras providências.
Lei n°363 Dispõe sobre autorizção para doação de 01 (um) lote de terra rural e dá outras providências 

Lei Complementar n° 015/2012 Altera a Lei Complementar n° 255, de 21 de novembro de 2003