DECRETO Nº 184 DE 03 DE ABRIL DE 2023

Categoria: Decreto

Número: 184

Publicação: 03/04/2024

Aprovada: 03/04/2024

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Informações

“Revoga, com escopo na Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, portaria e decretos que estabeleciam regras de transição da Lei n° 8.666/93 para Lei n° 14.133/2021.”

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