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LEI Nº 591 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Lei
Número: 591
Publicação: 01/12/2023
Aprovada: 01/12/2023
LEI N°591/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023/ LOA 2024
Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N°590 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 590
LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 589
DECRETO Nº 219 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Decreto
Número: 219
DECRETO Nº 218 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 218
DECRETO Nº 217 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 217
Portaria N°149 De 01 De Dezembro de 2023
Categoria: Portaria
Número: 149
PORTARIA Nº 148 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 145
DECRETO Nº 216 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 216
Publicação: 30/11/2023
Aprovada: 30/11/2023
DECRETO Nº 215 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 215
LEI N° 588 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 588
Publicação: 27/11/2023
Aprovada: 27/11/2023
Lei N°587 de 20 de Novembro de 2023
Número: 587
Publicação: 20/11/2023
Aprovada: 20/11/2023
Lei N°586 de 20 de Novembro de 2023
Número: 586
DECRETO Nº 210 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Número: 210
Publicação: 27/10/2023
Aprovada: 27/10/2023
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