Lista de leis e decretos


Lei orgânica Malhador

Legislação 1997

Legislação 2003

Legislação 2001

Legislação 2012

Legislação 2013

Legislação 1995

Legislação 2017

Legislação 2011

Decretos 2017

Decretos 2014

Decretos 2013

Decretos 2016

Legislação 2016

Legislação 2015

Decretos 2015

Legislação 2014