Competências de Controle Interno


                                           COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO


Art. 8°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Coordenadoria de Controle Interno


I-    Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;

II-   Estabelecer rotinas de trabalhos relacionados ao cumprimento dos objetivos da Coordenadoria de Controle Interno;

III-  Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal;

IV-   Efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal;

V-    Efetuar a supervisão o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento de execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal;

VI-   Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeira e patrimonial, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta;

VII-  Exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município;

VIII- Prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal;

IX-   Participar nas negociações comerciais, técnicas e culturais com entidades públicas e privadas;

X-    Participar, acompanhando a execução da política intermunicipal;

XI-   Participar da formação do planejamento estratégico municipal;

XII-  Participar da elaboração dos planos de desenvolvimento municipal;

XIII- Assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins.

XIV-  Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.