Competências Gabinete


DO GABINETE DO PREFEITO


Art.6º. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete ao Gabinete do Prefeito:


I - Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a este Gabinete;

II - integrar e coordenar as açoes do Governo Municipal;

III - proceder à verificação prévia dos atos do Chefe do Executivo;

IV - Supervisionar e executar as atividades administrativas do sistema de direção superior;

V - propor políticas e diretrizes de ação governamental de defesa civil;

VI - recomendar aos diversos órgãos integrantes da Administração Municipal, ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;

VII - promover a análise de políticas públicas;

VIII - estabelecer critério para reconhecimento declaração e homologação pelo Chefe do Poder Executivo,