SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA



Art.16. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal da Agricultura:



 

I-          Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;

II-         Promove o desenvolvimento da produção vegetal e animal, estimulando o agropecuarista no desenvolvimento e diversificação da produção, com especial enfoque para fruticultura, floricultura e olericultura irrigadas, pecuária e aquicultura, incentivando a produção orgânica e a preservação das reservas naturais, bem como a pecuária bovina e caprina leiteira;

III-        Desenvolver atividades de pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvolvimento da produção e produtividade de gêneros alimentícios, preferencialmente de origem vegetal orgânico;

IV-        Prestar assistência técnica aos micros produtores rurais, através de consultores especializados em agricultura, irrigação, pecuária e aquicultura, disseminando hábitos relacionados a tratos fito sanitários orgânicos, vacinação, vermifugação e inseminação artificial do rebanho e arraçoamento animal;

V-         Estimular a produção de peixes em tanques rede, barragens, rios etc..., aproveitando o potencial hídrico existente no município, respeitados os critérios de preservação ambiental;

VI-        Promover a implantação de um cadastro de controle dos plantéis, para fins de acompanhamento de vermifugação e vecinação dos rebanhos;

VII-       Promover o treinamento e habilitação dos pecuaristas tornando-os auto suficiente na prática de inseminação e outras atividades necessárias à melhoria genética dos seus plantéis;

VIII-      Levantar informações fundiárias necessárias à atualização cadastral junto ao INCRA;

IX-        Supervisiona, coordenar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de atividades comerciais de produtos agropecuários;

X-         Colaborar, em nível de parceria com as instituições especificas, na implantação de uma central de informações com as centrais de agronegócios dos grandes centros;

XI-        Viabilizar parcerias com instituições específicas, objetivando a implantação de uma central de sêmen, estimulando o pecuarista na busca da melhoria genética das matrizes e reprodutores e incrementando o desenvolvimento da produção animal;

XII-       Manter em dia os Certificados de Licença de Operação e de Inspeção Municipal, junto aos órgãos competentes;

XIII-      Viabilizar assistência técnica especializada em comercialização e marketing para micros produtores rurais;

XIV-      Programar o abastecimento municipal através de permanentes contatos com os produtores locais e de outros centros produtivos e comerciais, para melhoria das condições de colocação dos nossos excessos e outras praças de negócios;

XV-       Promover a organização de feiras livres, estabelecendo a padronização das bancas em conformidade com as normas de higiene e sanidade;

XVI-      Estimular o desenvolvimento organizacional e associativista dos produtores, como meio de fortalecimento dos respectivos segmentos;