SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE



Art. 19. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal da Saúde:


I- Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;

II-  Desenvolver ações preventivas, curativas, controle e recuperação de saúde física e mental dos munícipes;

III- Implementar serviços hospitalares, ambulatoriais e odontológicos através da rede básica de saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS, onde couber;

IV-  Implantação de Cartão SUS;

V-    Implementar pesquisas médico-sanitárias;

VI-   romover a realização de exames básicos em apoio às atividades de saúde pública municipal;

VII- Implementar projetos de combate ao uso de drogas;

VIII- Apoiar e implementar campanhas de vacinação nacional, estadual e municipal, quando necessárias;

IX-   Desenvolver atividades de vigilância a Saúde;

X-     Intermediar a realização de cursos de reciclagem e treinamento dos profissionais da saúde;

XI-   Desenvolver programas de esclarecimentos e melhoria nutricional junto às comunidades carentes;

XII-  Assegurar o controle da higiene e desinfecção hospitalar, ambulatorial e das ambulâncias;

XIII-  Implantar e implementar programas de prevenção e controle de doenças infectocontagiosas, parasitárias, endêmicas e epidêmicas;

XIV-    Administrar as unidades de saúde do Município;

XV- Promover a manutenção e reparo dos equipamentos e instrumentos hospitalar e ambulatorial;

XVI-  Manutenção e atualização de prontuário e instrumento hospitalar e ambulatorial;

XVII-  Controlar rigorosamente e dar destino ao lixo hospitalar de acordo com as Normas Técnicas;

XVIII-  Capacitar os condutores de ambulância, possibilitando maior segurança e assistência ao paciente;

XIX-   Estabelecer escalas de trabalho adequadas ao desenvolvimento das atividades dos profissionais da saúde, em respeito às condições físicas e psicológicas dos mesmos;

XX-  Manter sobre controle, toda a frota de veículos a disposição desta Secretaria, estabelecendo normas de uso e conservação dos mesmos;

XXI-  Encaminhar ao Departamento de Transportes Central para providenciar a execução de serviços de reparos e outros serviços que se fizerem necessários ao com funcionamento, à manutenção do estado de conservação e de limpeza dos veículos;

XXII-Providenciar que todas as unidades veiculares sejam identificadas com logomarca municipal, identificando a Secretaria;

XXIII- Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.