SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS


 


       DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS


Art. 11. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Finanças:



I-       Submeter nomes ao chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;

II-      Acompanhar a execução orçamentaria da Prefeitura;

III-     Fazer cumprir as determinações legais relativas às compras e ao armazenamento dos estoques em almoxarifado para posterior suprimento das necessidades das unidades orgânicas da Administração Pública Municipal;

IV-     Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições;

V-      Acompanhar a movimentação financeira dos recursos públicos e controlar a execução orçamentaria;

VI-     Estabelecer condições e exigências para transferências de recursos públicos ou privados;

VII-    Acompanhar a movimentação financeira dos recursos públicos e controlar a execução orçamentária;

VIII-   Elaborar a proposta do Plano Plurianual (PPA), estabelecer diretrizes, objetivos e metas de viabilização da Administração Pública Municipal;

IX-     Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a Proposta Orçamentaria Anual (LOA), estabelecer metas e prioridades da Administração Público e as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, em observância à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO);

X-      Exercer a administração financeira e administração tributária;

XI-     Formular e praticar a política fiscal e extrafiscal;

XII-    Efetivar a fiscalização e arrecadação tributária do Município;

XIII-   Realizar a contabilidade geral do Município;

XIV-    Efetuar o registro e controle contábil do patrimônio municipal;

XV-     Proceder à elaboração e coordenação da prestação de contas do Município;

XVI-    Exercer o controle de títulos e valores mobiliários;

XVII-   Centralizar o sistema de administração financeira e contábil;

XVIII- Proceder à avaliação periódica dos impactos financeiros e econômicos das políticas e programas do Governo Municipal, bem como do custeio da Administração Municipal.