SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA



Art. 18. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços:



I- Submeter ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;

II- Coordenar e elaborar planos e projetos de urbanismo, paisagismo e obras públicas;

III- Promover a construção e conservação das vias públicas;

IV- Fiscalizar o andamento e a execução das obras públicas

V-  Embargar ou interditar, quando necessário, quaisquer obras públicas ou privadas;

VI-Implantar e da manutenção à sinalização das vias públicas;

VII- Promover a manutenção da rede de saneamento básico e serviços de esgotamento sanitário;

VIII- Promover a limpeza pública, coleta e dar destino ao lixo urbano;

IX-Elaborar programas de conservação e reforma de prédios, logradouros e vias públicas;

X- Manter total controle sobre a frota de veículos e transportes automotivos da Prefeitura Municipal, expedir relatórios mensais, demonstrando sintética e claramente os custo operacionais inerentes;

XI- Manter em dia a documentação de todas as viaturas junto ao DETRAN;

XII- Providenciar que todas as unidades veiculadas sejam identificadas com a logomarca municipal, identificando o Município;

XIII- Manter toda frota permanentemente revisada e em plena condição de uso para o pronto atendimento ás necessidades da Administração Pública Municipal;

XIV-  Providenciar o recolhimento à garagem de todos os veículos, quando os mesmos não mais estiverem prestando serviços à Administração;

XV-  Providenciar que todos os veículos sejam abastecidas em tempo hábil, para a pronta disponibilização dos mesmos, quando necessário ao serviço;

XVI-  Elaborar controles semanais de uso da frota; especificando os deslocamentos e o consumo de combustíveis, peças e serviços;

XVII- Expedir relatórios mensais demonstrando sintética e claramente os custos operacionais inerentes ao uso de toda frota;

XVIII-Expedir relatórios mensais demonstrando sintética e claramente os custos operacionais inerentes ao uso de toda a frota;

XIX-Viabilizar a realização de curso de direção defensiva, e primeiros socorros para todos os condutores de viaturas automotivos;

XX-   Promover, através de carros-pipa, o fornecimento de água ás áreas carentes e desprovidas de abastecimento hídrico;

XXI-  Cumprir e fazer cumprir os normas de trânsito;

XXII-  Planejar projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais;

XXIII-Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XXIV-   Coletar dados estatístico e elaborar sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XXV-  Executar a fiscalização de trânsito, autuar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, prevista no Código de Trânsito, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder polícia de trânsito;

XXVI-  Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.