SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 8°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Coordenadoria de Controle Interno


I- Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II- Estabelecer rotinas de trabalhos relacionados ao cumprimento dos objetivos da Coordenadoria de Controle Interno;
III- Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal;
IV- Efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal;
V- Efetuar a supervisão o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento de execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal;
VI- Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeira e patrimonial, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta;
VII- Exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município;
VIII- Prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal;
IX- Participar nas negociações comerciais, técnicas e culturais com entidades públicas e privadas;
X- Participar, acompanhando a execução da política intermunicipal;
XI- Participar da formação do planejamento estratégico municipal;
XII- Participar da elaboração dos planos de desenvolvimento municipal;
XIII- Assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins.
XIV- Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

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