11Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo1João Paulo da Silva Alvesjoao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png/img/gabinete/joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_fix_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.pnginfraestrutura@malhador.se.gov.br793442141079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Padre Manoel de Oliveira, S/NCentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-obras-transporte-transito-e-urbanismoArt. 21º - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo. 1. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente; li. Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; Ili. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; IV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; V. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município; VI. Coordenar e prestar apoio téa,ico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; VII. Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; VIII. Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade téaiica; IX. Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público; X. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; XI. Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; XI 1. Executar e avaliar planos, programas, convênios e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal; XIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal; XIV. Promover e Zelar pela limpeza de vias públicas, coleta de lixo, iluminação pública, na zona urbana e rural; XV. Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços, incluindo o maquinário, caminhões e demais máquinas pesadas do município; XVI. Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município; XVII. Conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; XVI 11. Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos de propriedade do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; XIX. Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório de cada veículo; XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 2021-03-11 17:25:592025-05-27 17:17:30