{"item":{"id":13,"nome":"Secretaria Municipal de Assist\u00eancia do Desenvolvimento Social, Renda, Habita\u00e7\u00e3o e do Trabalho","is_secretaria":1,"responsavel":"WESLLA TAMIRIS ANDRADE","foto":"tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png","foto_link":"\/img\/gabinete\/tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,\/img\/gabinete\/thumb_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,\/img\/gabinete\/thumb_fix_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png","email":"assistencia@malhador.se.gov.br","telefone":"79996852755","ouvidoria":"79 3442-1410","expediente":"07:00 \u00e0s 13h","cep":"49570-000","endereco":"Pra\u00e7a Givaldo Alves Da Inven\u00e7\u00e3o, 133","bairro":"Centro","cidade":"Malhador","estado":"Sergipe","slug":"secretaria-municipal-de-assistencia-do-desenvolvimento-social-renda-habitacao-e-do-trabalho","texto":"\u003Cp\u003EArt. 23\u0026deg; - Compete a Secretaria Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia do Desenvolvimento\u003Cbr \/\u003ESocial, Renda, Habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e do Trabalho, a qual \u0026eacute; ligada ao Fundo Municipal de\u003Cbr \/\u003EAssist\u0026ecirc;ncia que fora criado atrav\u0026eacute;s da lei n\u0026ordm; 214 \/2001;\u003Cbr \/\u003E1. Planejar, organizar, coordenar e controlar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pol\u0026iacute;ticas\u003Cbr \/\u003Ep\u0026uacute;blicas de assist\u0026ecirc;ncia social com a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da sociedade civil,\u003Cbr \/\u003Ebuscando \u0026agrave; promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o humana e a emancipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do p\u0026uacute;blico alvo;\u003Cbr \/\u003Eli. Planejar, executar, monitorar e avaliar os servi\u0026ccedil;os de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o b\u0026aacute;sica e\u003Cbr \/\u003Eespecial, bem como os programas e os projetos de assist\u0026ecirc;ncia social, em\u003Cbr \/\u003Econformidade com o Sistema \u0026Uacute;nico de Assist\u0026ecirc;ncia Social SUAS, a Lei\u003Cbr \/\u003EOrg\u0026acirc;nica de Assist\u0026ecirc;ncia Social - LOAS, a Pol\u0026iacute;tica Nacional de Assist\u0026ecirc;ncia\u003Cbr \/\u003ESocial - PNAS e as Normas Operacionais B\u0026aacute;sicas - NOAS; Ili. Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas\u003Cbr \/\u003Eentidades sociais que formam a rede protetora de servi\u0026ccedil;os assistenciais\u003Cbr \/\u003Eno Munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003EIV. Planejar o desenvolvimento de n\u0026uacute;cleos de trabalho, visando o\u003Cbr \/\u003Edesenvolvimento comunit\u0026aacute;rio e fixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de m\u0026atilde;o de obra local;\u003Cbr \/\u003EV. Planejar e acompanhar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de campanhas educativas\u003Cbr \/\u003Esocioecon\u0026ocirc;micas e culturais, em conjunto com os demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os\u003Cbr \/\u003Egovernamentais;\u003Cbr \/\u003EVI. Coordenar e controlar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das atividades relativas \u0026agrave; assist\u0026ecirc;ncia\u003Cbr \/\u003Esocial, especialmente \u0026agrave;s relacionadas com a inf\u0026acirc;ncia e adolesc\u0026ecirc;ncia, ao\u003Cbr \/\u003Eidoso e as pessoas com defici\u0026ecirc;ncia, buscando a promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o e o\u003Cbr \/\u003Edesenvolvimento social da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o em situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de risco ou de\u003Cbr \/\u003Evulnerabilidade social;\u003Cbr \/\u003EVI 1. Estabelecer as pol\u0026iacute;ticas e os crit\u0026eacute;rios a serem adotados para a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003Eda Assist\u0026ecirc;ncia Social;\u003Cbr \/\u003EVIII. Formular e promover em parceria com a Secretaria Municipal do\u003Cbr \/\u003EDesenvolvimento Econ\u0026ocirc;mico a pol\u0026iacute;tica municipal de trabalho, de gera\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003Ede emprego e renda e de capacita\u0026ccedil;\u0026atilde;o da m\u0026atilde;o-de obra, bem como o\u003Cbr \/\u003Eincentivo \u0026agrave; institui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de organismos para a integra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e apoio \u0026agrave; cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003Ede ocupa\u0026ccedil;\u0026otilde;es profissionais, em articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com os demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os\u003Cbr \/\u003Ep\u0026uacute;blicos afins;\u003Cbr \/\u003EIX. Buscar a articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os regionais, estaduais e federais visando \u0026agrave;\u003Cbr \/\u003Epromo\u0026ccedil;\u0026atilde;o de a\u0026ccedil;\u0026otilde;es que possibilitem \u0026agrave; gera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de trabalho, emprego e\u003Cbr \/\u003Erenda;\u003Cbr \/\u003EX. Articular-se com institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es envolvidas nos Programas de\u003Cbr \/\u003EQualifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social e Profissional, visando a integra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas a\u0026ccedil;\u0026otilde;es; XI. Propor e apoiar programas, projetos, a\u0026ccedil;\u0026otilde;es e medidas que incentivem o\u003Cbr \/\u003Eassociativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a autoorganiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o como formas de gera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de trabalho, emprego e renda e de\u003Cbr \/\u003Epromo\u0026ccedil;\u0026atilde;o do desenvolvimento econ\u0026ocirc;mico e social sustent\u0026aacute;vel nas \u0026aacute;reas\u003Cbr \/\u003Eurbanas e rural do munic\u0026iacute;pio;\u003Cbr \/\u003EXII. Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de\u003Cbr \/\u003Econv\u0026ecirc;nios e participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o junto \u0026agrave;s entidades afins;\u003Cbr \/\u003EXIII. Implementar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de gest\u0026atilde;o e\u003Cbr \/\u003Emonitoramento da pol\u0026iacute;tica municipal da Assist\u0026ecirc;ncia Social: o Conselho\u003Cbr \/\u003EMunicipal,\u0027 as Confer\u0026ecirc;ncias Municipais e o Fundo Municipal da Assist\u0026ecirc;ncia\u003Cbr \/\u003ESocial;\u003Cbr \/\u003EXIV. Gerenciar os Fundos Municipais de Assist\u0026ecirc;ncia Social e dos Direitos da\u003Cbr \/\u003ECrian\u0026ccedil;a e Adolescente, bem como os demais recursos or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rios\u003Cbr \/\u003Edestinados \u0026agrave; Assist\u0026ecirc;ncia Social, assegurando a sua plena utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e\u003Cbr \/\u003Eeficiente operacionalidade, sob a orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e supervis\u0026atilde;o dos respectivos\u003Cbr \/\u003EConselhos Municipais;\u003Cbr \/\u003EXV. Apoiar as entidades do munic\u0026iacute;pio que trabalham com recolhimento,\u003Cbr \/\u003Etriagem e comercializa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos res\u0026iacute;duos recid\u0026aacute;veis como alternativas de\u003Cbr \/\u003Etrabalho e renda;\u003Cbr \/\u003EXVI. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou\u003Cbr \/\u003Eatribu\u0026iacute;das mediante decreto do Poder Executivo. Para o cumprimento de\u003Cbr \/\u003Esuas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es, a Secretaria Municipal da Assist\u0026ecirc;ncia Social contar\u0026aacute; com\u003Cbr \/\u003Eo Conselho Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social, Conselho Municipal da\u003Cbr \/\u003ECrian\u0026ccedil;a e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos\u003Cbr \/\u003EDireitos e Prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa\u003Cbr \/\u003Ecom Defici\u0026ecirc;ncia, com compet\u0026ecirc;ncias deliberativas, fiscalizadora e executara da Pol\u0026iacute;tica Municipal de Assist\u0026ecirc;ncia Social, criados por leis\u003Cbr \/\u003Eespec\u0026iacute;ficas e funcionando de acordo com seus regimentos internos.\u0026nbsp;\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2021-03-11 17:27:13","alterado":"2025-05-27 17:15:20"}}