13Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho1WESLLA TAMIRIS ANDRADEtamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png/img/gabinete/tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_fix_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.pngassistencia@malhador.se.gov.br7999685275579 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-assistencia-do-desenvolvimento-social-renda-habitacao-e-do-trabalhoArt. 23° - Compete a Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Assistência que fora criado através da lei nº 214 /2001; 1. Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil, buscando à promoção humana e a emancipação do público alvo; li. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de proteção básica e especial, bem como os programas e os projetos de assistência social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOAS; Ili. Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede protetora de serviços assistenciais no Município; IV. Planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local; V. Planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas socioeconômicas e culturais, em conjunto com os demais órgãos governamentais; VI. Coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência, ao idoso e as pessoas com deficiência, buscando a promoção e o desenvolvimento social da população em situação de risco ou de vulnerabilidade social; VI 1. Estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social; VIII. Formular e promover em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação da mão-de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para a integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins; IX. Buscar a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais visando à promoção de ações que possibilitem à geração de trabalho, emprego e renda; X. Articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Qualificação Social e Profissional, visando a integração de suas ações; XI. Propor e apoiar programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a autoorganização como formas de geração de trabalho, emprego e renda e de promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rural do município; XII. Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participação junto às entidades afins; XIII. Implementar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de gestão e monitoramento da política municipal da Assistência Social: o Conselho Municipal,' as Conferências Municipais e o Fundo Municipal da Assistência Social; XIV. Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob a orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais; XV. Apoiar as entidades do município que trabalham com recolhimento, triagem e comercialização dos resíduos recidáveis como alternativas de trabalho e renda; XVI. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal da Assistência Social contará com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com competências deliberativas, fiscalizadora e executara da Política Municipal de Assistência Social, criados por leis específicas e funcionando de acordo com seus regimentos internos.  2021-03-11 17:27:132025-05-27 17:15:20