22Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente1Jalisson Alves da Invençãojalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png/img/gabinete/jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_fix_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.pngcontato@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-infraestrutura-rural-e-meio-ambienteArt. 19º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente: I. elaborar de projetos de obras rurais, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público do Município; II. articular parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários à produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito e a Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; III. executar obras e serviços de infraestrutura rural; IV. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos programas e projetos de infraestrutura rural, específicos de cada um dos órgãos municipais; V. estudar e sistematizar de dados e informações sobre a economia rural e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento rural; VI. planejar e coletar as demandas por serviços públicos da população dos distritos e o seu encaminhamento para os respectivos órgãos; VII. construir e readequar estradas vicinais, pontes, estruturas de armazenamento e comercialização, sistema de abastecimento de água em comunidades rurais; outras edificações rurais;; VIII. administra, supervisar, gerenciar e promover a manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município; IX. apoiar aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões; X. assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao encaminhamento das questões relacionadas às regiões; XI. coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Município, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada. XII. Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a implementação e execução da política ambiental no Município; XIII. Coordenar e executar as atividades de controle ambiental, licenciamento ambiental, educação ambiental, fiscalização e avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; XIV. Planejar, licenciar, controlar e fiscalizar, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal, as ocupações residenciais, loteamentos e construções de empreendimentos comerciais, industriais, e de serviços localizados no território municipal de acordo com suas competências; XV. Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; XVI. Promover ações conjuntas nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, visando a implementação de programas de educação ambiental; XVII. Assessorar a Administração Municipal quando da elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas assessoramento de poluição sonora local; XVIII. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, em colaboração com outras secretarias da Administração Municipal; XIX. Convocar audiências públicas, quando necessário, nos termos da legislação vigente; XX. Manter intercâmbio com entidades públicas estaduais e federais, bem como com as entidades privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;  XXI.  Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.2025-03-19 16:45:552026-02-03 13:51:10