24Procuradoria Geral1Gabriel Carvalho Oliveira Reisgabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png/img/gabinete/gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_fix_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.pnggabinete@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13:00h07:00 às 13:00h49570000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CENTROMalhadorSEprocuradoria-geralCompete à Procuradoria-Geral do Município:  Fazer a representação jurídica do Município, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que haja interesse da Administração Municipal; II. Receber, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Órgãos de Controle, dentre outros; III. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica; IV. Revisar e ou elaborar separadamente ou em conjunto com assessoria contratada os Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas2025-07-03 17:21:492026-02-03 13:50:45