4Secretaria Municipal de Saúde1Amanda Pereira de Jesusfa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg/img/gabinete/fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpegsaude@malhador.se.gov.br79 3442-141079 3442-141007:00 às 13hCEP: 49570-000Rua Germano Menezes, 93CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-saudeSecretaria Municipal de Saúde Art. 22º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Saúde que fora criado através da lei nº 151/1995. 1. Formular e executar as políticas, os planos e os programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; li. Oferecer condições para a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando doenças endêmicas e melhorando a vigilância à saúde; Ili. Promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com sua lei específica de criação, induindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis; V. Executar atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental e de saúde do trabalhador, respeitando as suas especificidades; VI. Implementar e fiscalizar as políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores e de doenças e zoonoses, em parceria com outros órgãos públicos; VII. Implantar políticas de humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde; VIII. Regular, controlar, avaliar e auditar os prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde; IX. Planejar, controlar e garantir o suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde; X. Garantir o que estabelece a Lei Federal nº 8.142/1990 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; XI. Prestar apoio e suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; XII. Implementar canais de comunicação que possibilitem a avaliação e o redimensionamento dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Saúde. XIII. Formular e executar política de recursos humanos que vise a capacitação e o aperfeiçoamento, bem como o atendimento das necessidades dos programas e demais serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. A Secretaria Municipal da Saúde contará com o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberaüvo, criado pela Lei Municipal nº 152/1995, em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, tendo sua composição, competências e organização estabelecidas em regimento próprio, aprovadas em plenária popular em conformidade com as leis supracitadas. <div id="gtx-trans" style="position: absolute; left: -42px; top: -8.67708px;"> <div class="gtx-trans-icon"> </div> </div>2021-03-08 17:15:082025-05-27 17:20:06