6Secretaria Municipal de Finanças1GILSON CARDOSO DOS SANTOS FILHOdd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg/img/gabinete/dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpegfinancas@malhador.se.gov.br793442141079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSegipesecretaria-municipal-de-financasCompete a Secretaria Municipal de Finanças: 1. Formular, coordenar, administrar e executar a política tributária e fiscal do Município, bem como aperfeiçoar e atualizar a legislação tributária municipal; li. Definir as prioridades financeiras do município e a alocação de recursos financeiros, com base nas diretrizes e metas estabelecidas para a gestão municipal; Ili. Promover a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; IV. Organizar e manter atualizado o cadastro econômico do Município e o cadastro imobiliário, orientando os contribuintes quanto a necessidade de atualização dos seus dados cadastrais; V. Promover as inscrições dos contribuintes inadimplentes na dívida ativa do Município e promover sua cobrança administrativa, controlando os registros dos pagamentos; VI. Realizar estudos para a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, em articulação com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria Municipal da Administração; VII. Realizar campanhas de educação fiscal para a população como estratégia de conscientização da política tributária do Município; VIII. Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes de órgãos nas atividades referentes à administração financeira, contábil nas respectivas áreas de atuação; IX. Fazer o registro e o controle contábil da administração financeira do Município; X. Fazer a transferência de receitas aos outros órgãos, ou reservar recursos para o desenvolvimento dos seus programas e ações, observando às disposições legais orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental; XI. Empenhar e proceder com o pagamento das despesas, acompanhar a movimentação das contas bancárias, efetuar o repasse dos recursos ao Poder Legislativo e acompanhar as transferências constitucionais e voluntárias; XI 1. Estabelecer uma programação de desembolso e promover medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro das contas públicas; XIII. Definir prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. 2021-03-11 17:20:382025-04-22 10:00:50