1Francisco de Assis Araujo Juniorassis_0b528f2ba4174e14008938f.png/img/gabinete/assis_0b528f2ba4174e14008938f.png,/img/gabinete/thumb_assis_0b528f2ba4174e14008938f.png,/img/gabinete/thumb_fix_assis_0b528f2ba4174e14008938f.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058007 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves da InvençãoCentroMalhadorSergipeFloro Alves de Araújo Juniorfloro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png/img/gabinete/floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png,/img/gabinete/thumb_floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png,/img/gabinete/thumb_fix_floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-0580gabinete-do-prefeitoATRIBUTOS DO PREFEITO  Art. 45-Compete privativamente, ao Prefeito:   I - Representar o Município nas suas relações políticas, administrativas e jurídicas;  II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais; III – Exercer, com auxílio dos secretários Municipais, a Direção superior da Administração Pública Municipal; IV- Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;  V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  VI- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VII – Dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da Administração Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  b) extinção de fun95es ou cargos públicos, quando vagos; VIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;  IX – Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores e autoridades, quando determinado em lei; X- Enviar a Câmara Municipal o Projeto do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, os projetos de autorização de abertura de crédito suplementar ou especial, previstos na Lei Orgânica;  XI- Prestar, anualmente, a  Câmara Municipal, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício do mês anterior; XII- prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;  XIII- Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art.27;  XIV- Exercer outras atribuições nesta Lei Orgânica;  XV - Dispor, por decreto, para fins de desapropriação e tombamento.  XVI- Elaborar o plano diretor; XVII- Celebrar e autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei Orgânica;  XVIII- Abrir, por decreto, créditos extraordinários, na forma de lei;  XIX - prover o transporte coletivo urbano;  XX- Autorizar a execução de servi9os públicos e o uso de bens municipais por terceiros; XXI- Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins, ou para fins urbanos, na forma da lei.  Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos XX e XXI;   ATRIBUTOS DO VICE-PREFEITO ART.41- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe- á, no caso da vaga, o Vice-Prefeito.  § 1°- O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei - complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. § 2°- A investidura do Vice Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelo subsídio de um ou de outro cargo.2016-03-23 11:41:362026-05-14 15:17:458Controladoria Geral1SAMARA REIS ARAUJOwhatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpegcontroladoria@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipecontroladoria-geralArt. 8°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Coordenadoria de Controle Interno I- Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria; II- Estabelecer rotinas de trabalhos relacionados ao cumprimento dos objetivos da Coordenadoria de Controle Interno; III- Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; IV- Efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal; V- Efetuar a supervisão o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento de execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal; VI- Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeira e patrimonial, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta; VII- Exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município; VIII- Prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal; IX- Participar nas negociações comerciais, técnicas e culturais com entidades públicas e privadas; X- Participar, acompanhando a execução da política intermunicipal; XI- Participar da formação do planejamento estratégico municipal; XII- Participar da elaboração dos planos de desenvolvimento municipal; XIII- Assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins. XIV- Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.2021-03-11 17:23:432026-02-03 13:56:3019Gabinete do Prefeito1Claudia Cristiane Santos Araujoclaudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png/img/gabinete/claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png,/img/gabinete/thumb_claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png,/img/gabinete/thumb_fix_claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSEgabinete-do-prefeito(art. 15 da LC nº 09.2009) I - prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social; II - cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio; III - agendar os compromissos do Prefeito; IV - supervisionar e controlar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele; V - atender público interno e externo, que se dirige ao Gabinete; VI - receber, fazer triagem e analisar os expedientes encaminhados ao Prefeito; VII - acompanhar a tramitação e o controle da execução das ordens emanadas do Prefeito; VIII - registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; IX - controlar o uso de veículos a serviço do Gabinete do Prefeito; X - preparar documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exige; XI - guardar e controlar, em arquivo especial, os documentos que interessam ao Prefeito, em especial, os que forem considerados confidenciais; XII - arquivar os documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito; XIII - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; XIV - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; XVI - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; XVI - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.2021-04-26 13:52:292026-05-13 16:15:2224Procuradoria Geral1Gabriel Carvalho Oliveira Reisgabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png/img/gabinete/gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_fix_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3419-058107:00 às 13:00h07:00 às 13:00h49570000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CENTROMalhadorSEprocuradoria-geralCompete à Procuradoria-Geral do Município:  Fazer a representação jurídica do Município, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que haja interesse da Administração Municipal; II. Receber, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Órgãos de Controle, dentre outros; III. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica; IV. Revisar e ou elaborar separadamente ou em conjunto com assessoria contratada os Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas2025-07-03 17:21:492026-05-13 16:20:249Secretaria da Administração1Luanna Costa dos Santosluana_26f0647bd934ee725386068a685.png/img/gabinete/luana_26f0647bd934ee725386068a685.png,/img/gabinete/thumb_luana_26f0647bd934ee725386068a685.png,/img/gabinete/thumb_fix_luana_26f0647bd934ee725386068a685.pngadm@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-da-administracaoCompete a Secretaria Municipal de Administração: 1. Formular a política da Administração Municipal para a área de gestão de pessoas, coordenando e executando as atividades de cadastramento, lotação dos servidores, concessão - de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal; li. Formular e administrar a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Administração Municipal, observando lotação, direitos e vantagens e preparando estudos para subsidiar na definição da política remuneratória dos servidores; Ili. Elaborar estudos para a criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e de cargos efetivos, gratificações e funções de confiança, bem como preparar os atos de nomeação e de exoneração dos servidores comissionados; IV. Formular e implementar as políticas e diretrizes relativas às atividades de administração e armazenamento de materiais, de serviços, patrimonial, de transporte e equipamentos; V. Coordenar os processos de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização de processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidade nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, sendo que a solicitação da despesa deve ser efetuada pela secretaria correspondente, mediante autorização do gestor municipal, bem  como a organização e manutenção do Almoxarifado e do cadastro de fornecedores da Administração Municipal; VI. Organizar e manter os seNiços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos seNiços de manutenção e conseNação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União e de terceiros pelo Município; VI 1. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. 2021-03-11 17:24:262026-05-13 16:14:1220Secretaria Geral de Governo1Gabriel Vinicius Santos Araujogabriel_74bb107484588997ae2db9.png/img/gabinete/gabriel_74bb107484588997ae2db9.png,/img/gabinete/thumb_gabriel_74bb107484588997ae2db9.png,/img/gabinete/thumb_fix_gabriel_74bb107484588997ae2db9.pnggoverno@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-geral-de-governoCompete à Secretaria Geral de Governo: 1. exercer a coordenação político-institucional do Poder Executivo com os demais Poderes, órgãos e entidades. li. articular-se com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com a Câmara de Vereadores, para apresentação, e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal; 111. acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os demais órgãos e entidades Poder Executivo do Município; IV. acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e controlando planos, programas e projetos de Governo; V. planejar, coordenar e gerenciar problemas e crises sociais e governamentais, emergenciais e não-emergenciais, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados; VI 1. executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do  Executivo, e manter contato com lideranças políticas e parlamentares do Município; VIII. assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros Municípios; IX. acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo; X. desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta; XI. desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais; XI 1. elaborar e apresentar ao Prefeito, quando solicitado, relatório anual de atividades; XIII. elaborar sua proposta orçamentária pardal e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; XIV. expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; XV. outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.  2025-03-19 15:10:282026-02-03 13:51:3212Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico1Brunella de Santana Menezeswhatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007 às 13h49570-000Rua José Ramos de Souza, 184CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-da-agricultura-e-desenvolvimento-economicoArt. 18º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico: 1. Propor, planejar, desenvolver e executar políticas de desenvolvimento agropecuário e pesqueiro, estimulando e apoiando a produção e comercialização dos produtos do pequeno porte e médio produtor rural e agricultor familiar; 11. Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento local sustentável; Ili. Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro e pequenas empresas e de organizações comunitárias ou familiares, relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; IV. Fomentar as atividades de desenvolvimento e crescimento socioeconômico através de acordos e cooperações com os Governos Estadual e Federal e com outros municípios da região; V. Regular e orientar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; VI. Elaborar Plano de Zoneamento Rural do município de áreas orientadas à produção agropecuária. VII. Criar e manter atualizado cadastro dos produtores agropecuários do município; VIII. Organizar e administrar feiras de produtos destinados a agricultura familiar; IX. Proposição e execução das políticas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços; X. Atração e incentivo ao desenvolvimento agroindustrial, comercial e de prestação de serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica, que se proponham a promover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município; XI. Elaborar e executar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Estratégico, com base nos planos e programas de fomento ao desenvolvimento socioeconômico estabelecidos pela Administração Municipal; XII. Orientar as micro e pequenas empresas, produtores rurais e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; XIII. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.  2021-03-11 17:26:392026-05-13 16:16:2714Secretaria Municipal da Educação1Thayná Souza dos Santos Costathayna_12ededa0a5c66371291998.png/img/gabinete/thayna_12ededa0a5c66371291998.png,/img/gabinete/thumb_thayna_12ededa0a5c66371291998.png,/img/gabinete/thumb_fix_thayna_12ededa0a5c66371291998.pngeducacao@malhador.se.gov.br7934190582793419058107:00 às 13h49570-000Avenida Lourival Batista, Nº 120CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-da-educacaoArt. 17° - Compete a Secretaria Municipal de Educação 1. Organizar e coordenar o Sistema Municipal de Ensino; li. Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; Ili. Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; IV. Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; V. Manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino, nos termos da lei nacional; VI. Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; VIII. Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; IX. Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; X. Prover planejamento dos roteiros de transporte escolar, para zona urbana zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola, assim como fiscalizar os veículos locados através de processo licitatório do transporte escolar; XI. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XI 1. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; XIII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.2021-03-11 17:27:572026-02-03 13:51:5521Secretaria Municipal de Articulação Política e das Relações Institucionais1Valter de Oliveira Souzavalter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png/img/gabinete/valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png,/img/gabinete/thumb_valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png,/img/gabinete/thumb_fix_valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.pngarticulacao@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-articulacao-politica-e-das-relacoes-institucionaisCompete a Secretaria Municipal de Articulação Política e das Relações Institucionais: 1. Prestar apoio e assistência ao Prefeito Municipal no desenvolvimento de suas atividades políticas e de relacionamento institucional; li. Promover a articulação política e a integração institucional do Governo Municipal com o Poder Legislativo Municipal e com partidos políticos, assim como com Poderes e Órgãos Constituídos de outras esferas da Administração Pública e com organizações governamentais e não governamentais; 111. Realizar o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo que estejam em tramitação na Câmara Municipal; IV. Auxiliar na interlocução do Governo Municipal com os Governos Federal, Estaduais, do Distrito Federal, e com os dos demais Municípios; V. Executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. 2025-03-19 15:20:412026-05-13 16:16:4913Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho1WESLLA TAMIRIS ANDRADEtamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png/img/gabinete/tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_fix_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.pngassistencia@malhador.se.gov.br79 99685-275579 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-assistencia-do-desenvolvimento-social-renda-habitacao-e-do-trabalhoArt. 23° - Compete a Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Assistência que fora criado através da lei nº 214 /2001; 1. Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil, buscando à promoção humana e a emancipação do público alvo; li. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de proteção básica e especial, bem como os programas e os projetos de assistência social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOAS; Ili. Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede protetora de serviços assistenciais no Município; IV. Planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local; V. Planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas socioeconômicas e culturais, em conjunto com os demais órgãos governamentais; VI. Coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência, ao idoso e as pessoas com deficiência, buscando a promoção e o desenvolvimento social da população em situação de risco ou de vulnerabilidade social; VI 1. Estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social; VIII. Formular e promover em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação da mão-de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para a integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins; IX. Buscar a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais visando à promoção de ações que possibilitem à geração de trabalho, emprego e renda; X. Articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Qualificação Social e Profissional, visando a integração de suas ações; XI. Propor e apoiar programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a autoorganização como formas de geração de trabalho, emprego e renda e de promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rural do município; XII. Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participação junto às entidades afins; XIII. Implementar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de gestão e monitoramento da política municipal da Assistência Social: o Conselho Municipal,' as Conferências Municipais e o Fundo Municipal da Assistência Social; XIV. Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob a orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais; XV. Apoiar as entidades do município que trabalham com recolhimento, triagem e comercialização dos resíduos recidáveis como alternativas de trabalho e renda; XVI. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal da Assistência Social contará com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com competências deliberativas, fiscalizadora e executara da Política Municipal de Assistência Social, criados por leis específicas e funcionando de acordo com seus regimentos internos.  2021-03-11 17:27:132026-05-13 16:19:4810Secretaria Municipal de Comunicação, Esporte, Cultura, Turismo e Juventude1ARTHUR FERREIRA SANTOSarthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png/img/gabinete/arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png,/img/gabinete/thumb_arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png,/img/gabinete/thumb_fix_arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.pngcomunicacao@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-comunicacao-esporte-cultura-turismo-e-juventudeArt. 20° - Compete a Secretaria Municipal de Comunicação Esporte, Cultura, Turismo e Juventude: 1. Realizar e executar plano anual de atividades esportivas a serem desenvolvidas no município, com variedade de modalidades esportivas, tais como campeonatos, competições, torneios, objetivando a promoção de acesso a diversidade de esportes dentro do município e promovendo a participação e inclusão das comunidades de zona rural, com a devida premiação dos vencedores; li. Promover campanhas de caráter formativo e educativo; Ili. Construir os Centros e Lazer nos principais bairros de acordo com a política geral do município; IV. Adequar ou criar áreas de esporte e lazeres permanente; V. Massificar o acesso à internet pela juventude; VI. Contribuir para inserção do jovem no mercado de trabalho através da promoção de cursos e capacitações promovidas pela Administração Pública, bem como buscar financiamentos e parcerias público-privadas; VII. Criar parcerias para promover a geração de emprego e renda para juventude; VIII. Buscar parcerias para a estruturação de espaços esportivos já existentes ou não; IX. Organizar e monitorar atividades físicas da população em geral, como caminhada, ginastica, aeróbica, hidroginástica, atingindo a faixa etária jovem até a terceira idade; X. Criar uma infraestrutura básica adequada nos campos de futebol da Zona Rural e nos espaços esportivos urbanos. XI. Promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local; XII. Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município; XIII. Promover as potencialidades turísticas do município no âmbito nacional e internacional; XVIII. Assessorar o Governo Municipal no relacionamento com a imprensa local, estadual, nacional e internacional com a elaboração de plano de divulgação de ações institucionais assim como manter um arquivo de notícias e então efetuar a atividade de comunicação social. XIX. Demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo no município; 2021-03-11 17:25:042026-05-14 14:46:116Secretaria Municipal de Finanças1GILSON CARDOSO DOS SANTOS FILHOdd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg/img/gabinete/dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpegfinancas@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSegipesecretaria-municipal-de-financasCompete a Secretaria Municipal de Finanças: 1. Formular, coordenar, administrar e executar a política tributária e fiscal do Município, bem como aperfeiçoar e atualizar a legislação tributária municipal; li. Definir as prioridades financeiras do município e a alocação de recursos financeiros, com base nas diretrizes e metas estabelecidas para a gestão municipal; Ili. Promover a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; IV. Organizar e manter atualizado o cadastro econômico do Município e o cadastro imobiliário, orientando os contribuintes quanto a necessidade de atualização dos seus dados cadastrais; V. Promover as inscrições dos contribuintes inadimplentes na dívida ativa do Município e promover sua cobrança administrativa, controlando os registros dos pagamentos; VI. Realizar estudos para a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, em articulação com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria Municipal da Administração; VII. Realizar campanhas de educação fiscal para a população como estratégia de conscientização da política tributária do Município; VIII. Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes de órgãos nas atividades referentes à administração financeira, contábil nas respectivas áreas de atuação; IX. Fazer o registro e o controle contábil da administração financeira do Município; X. Fazer a transferência de receitas aos outros órgãos, ou reservar recursos para o desenvolvimento dos seus programas e ações, observando às disposições legais orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental; XI. Empenhar e proceder com o pagamento das despesas, acompanhar a movimentação das contas bancárias, efetuar o repasse dos recursos ao Poder Legislativo e acompanhar as transferências constitucionais e voluntárias; XI 1. Estabelecer uma programação de desembolso e promover medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro das contas públicas; XIII. Definir prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. 2021-03-11 17:20:382026-05-13 16:18:5822Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente1Jalisson Alves da Invençãojalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png/img/gabinete/jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_fix_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.pngcontato@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3419-058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-infraestrutura-rural-e-meio-ambienteArt. 19º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente: I. elaborar de projetos de obras rurais, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público do Município; II. articular parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários à produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito e a Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; III. executar obras e serviços de infraestrutura rural; IV. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos programas e projetos de infraestrutura rural, específicos de cada um dos órgãos municipais; V. estudar e sistematizar de dados e informações sobre a economia rural e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento rural; VI. planejar e coletar as demandas por serviços públicos da população dos distritos e o seu encaminhamento para os respectivos órgãos; VII. construir e readequar estradas vicinais, pontes, estruturas de armazenamento e comercialização, sistema de abastecimento de água em comunidades rurais; outras edificações rurais;; VIII. administra, supervisar, gerenciar e promover a manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município; IX. apoiar aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões; X. assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao encaminhamento das questões relacionadas às regiões; XI. coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Município, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada. XII. Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a implementação e execução da política ambiental no Município; XIII. Coordenar e executar as atividades de controle ambiental, licenciamento ambiental, educação ambiental, fiscalização e avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; XIV. Planejar, licenciar, controlar e fiscalizar, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal, as ocupações residenciais, loteamentos e construções de empreendimentos comerciais, industriais, e de serviços localizados no território municipal de acordo com suas competências; XV. Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; XVI. Promover ações conjuntas nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, visando a implementação de programas de educação ambiental; XVII. Assessorar a Administração Municipal quando da elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas assessoramento de poluição sonora local; XVIII. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, em colaboração com outras secretarias da Administração Municipal; XIX. Convocar audiências públicas, quando necessário, nos termos da legislação vigente; XX. Manter intercâmbio com entidades públicas estaduais e federais, bem como com as entidades privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;  XXI.  Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.2025-03-19 16:45:552026-05-13 16:27:4211Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo1João Paulo da Silva Alvesjoao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png/img/gabinete/joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_fix_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.pnginfraestrutura@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Padre Manoel de Oliveira, S/NCentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-obras-transporte-transito-e-urbanismoArt. 21º - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo. 1. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente; li. Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; Ili. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; IV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; V. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município; VI. Coordenar e prestar apoio téa,ico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; VII. Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; VIII. Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade téaiica; IX. Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público; X. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; XI. Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; XI 1. Executar e avaliar planos, programas, convênios e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal; XIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal; XIV. Promover e Zelar pela limpeza de vias públicas, coleta de lixo, iluminação pública, na zona urbana e rural; XV. Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços, incluindo o maquinário, caminhões e demais máquinas pesadas do município; XVI. Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município; XVII. Conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; XVI 11. Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos de propriedade do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; XIX. Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório de cada veículo; XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 2021-03-11 17:25:592026-05-13 16:18:1115Secretaria Municipal de Planejamento1Maria Rosilene Andrade dos Santosrosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png/img/gabinete/rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png,/img/gabinete/thumb_rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png,/img/gabinete/thumb_fix_rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.pngplanejamento@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Rua José Ramos de Souza, 184CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-planejamentoArt. 16° - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento: 1. Coordenar a formulação e a definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração do Plano Plurianual da  Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; li. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual da Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais; 111. Orientar os demais órgãos e entidades municipais quando da elaboração dos seus orçamentos anuais, bem como fazer o controle e o acompanhamento da execução do orçamento aprovado; IV. Acompanhar o comprometimento orçamentário com pessoal, com materiais e serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, propondo medidas de redução das despesas de custeio e capital, em articulação com as demais secretarias; V. Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Governo, emitindo instruções normativas e metodológica a serem observados pelos demais órgãos e entidades, observando as diretrizes políticas estabelecidas no Programa de Governo; VI. Acompanhar a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, ações, metas e indicadores de desempenho estabelecidos no Plano Anual de Trabalho; VII. Gerenciar as ações de captação de recursos para os programas e projetos de interesse do município; VIII. Cadastrar e acompanhar a execução dos convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliar a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal; IX. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.  2021-03-11 17:28:282026-05-13 16:17:474Secretaria Municipal de Saúde1Amanda Pereira de Jesusfa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg/img/gabinete/fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpegsaude@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13hCEP: 49570-000Rua Germano Menezes, 93CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-saudeSecretaria Municipal de Saúde Art. 22º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Saúde que fora criado através da lei nº 151/1995. 1. Formular e executar as políticas, os planos e os programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; li. Oferecer condições para a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando doenças endêmicas e melhorando a vigilância à saúde; Ili. Promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com sua lei específica de criação, induindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis; V. Executar atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental e de saúde do trabalhador, respeitando as suas especificidades; VI. Implementar e fiscalizar as políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores e de doenças e zoonoses, em parceria com outros órgãos públicos; VII. Implantar políticas de humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde; VIII. Regular, controlar, avaliar e auditar os prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde; IX. Planejar, controlar e garantir o suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde; X. Garantir o que estabelece a Lei Federal nº 8.142/1990 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; XI. Prestar apoio e suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; XII. Implementar canais de comunicação que possibilitem a avaliação e o redimensionamento dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Saúde. XIII. Formular e executar política de recursos humanos que vise a capacitação e o aperfeiçoamento, bem como o atendimento das necessidades dos programas e demais serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. A Secretaria Municipal da Saúde contará com o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberaüvo, criado pela Lei Municipal nº 152/1995, em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, tendo sua composição, competências e organização estabelecidas em regimento próprio, aprovadas em plenária popular em conformidade com as leis supracitadas. <div id="gtx-trans" style="position: absolute; left: -42px; top: -8.67708px;"> <div class="gtx-trans-icon"> </div> </div>2021-03-08 17:15:082026-05-13 16:17:368Controladoria Geral1SAMARA REIS ARAUJOwhatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2025-07-03-at-17-29-48_99fdc698e3e56ef36e74566a.jpegcontroladoria@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipecontroladoria-geralArt. 8°. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Coordenadoria de Controle Interno I- Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria; II- Estabelecer rotinas de trabalhos relacionados ao cumprimento dos objetivos da Coordenadoria de Controle Interno; III- Promover e coordenar as atividades de auditoria interna em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; IV- Efetuar o controle e a supervisão programática dos processos licitatórios e contratuais no âmbito da Administração Pública Municipal; V- Efetuar a supervisão o acompanhamento e a fiscalização inerentes ao fiel cumprimento de execução dos convênios, contratos, ajustes e acordos firmados com a Prefeitura Municipal; VI- Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas orçamentárias, contábeis, financeira e patrimonial, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta; VII- Exercer a fiscalização sobre as instituições em geral de direito privado e público que recebem recursos de convênios oriundos do Município; VIII- Prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos relativos ao funcionamento da Administração Pública Municipal; IX- Participar nas negociações comerciais, técnicas e culturais com entidades públicas e privadas; X- Participar, acompanhando a execução da política intermunicipal; XI- Participar da formação do planejamento estratégico municipal; XII- Participar da elaboração dos planos de desenvolvimento municipal; XIII- Assessorar os órgãos integrantes da estrutura administrativa em assuntos afins. XIV- Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.2021-03-11 17:23:432026-02-03 13:56:3019Gabinete do Prefeito1Claudia Cristiane Santos Araujoclaudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png/img/gabinete/claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png,/img/gabinete/thumb_claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.png,/img/gabinete/thumb_fix_claudia_ee6d1f445cfa2feb143bdd.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSEgabinete-do-prefeito(art. 15 da LC nº 09.2009) I - prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social; II - cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio; III - agendar os compromissos do Prefeito; IV - supervisionar e controlar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele; V - atender público interno e externo, que se dirige ao Gabinete; VI - receber, fazer triagem e analisar os expedientes encaminhados ao Prefeito; VII - acompanhar a tramitação e o controle da execução das ordens emanadas do Prefeito; VIII - registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; IX - controlar o uso de veículos a serviço do Gabinete do Prefeito; X - preparar documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exige; XI - guardar e controlar, em arquivo especial, os documentos que interessam ao Prefeito, em especial, os que forem considerados confidenciais; XII - arquivar os documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito; XIII - elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; XIV - elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; XVI - expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; XVI - praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei.2021-04-26 13:52:292026-05-13 16:15:2224Procuradoria Geral1Gabriel Carvalho Oliveira Reisgabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png/img/gabinete/gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.png,/img/gabinete/thumb_fix_gabriel-1_6822d70d929013ca740dbfb65bbc.pnggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3419-058107:00 às 13:00h07:00 às 13:00h49570000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CENTROMalhadorSEprocuradoria-geralCompete à Procuradoria-Geral do Município:  Fazer a representação jurídica do Município, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que haja interesse da Administração Municipal; II. Receber, separadamente ou em conjunto com assessoria contratada encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Órgãos de Controle, dentre outros; III. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica; IV. Revisar e ou elaborar separadamente ou em conjunto com assessoria contratada os Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas2025-07-03 17:21:492026-05-13 16:20:249Secretaria da Administração1Luanna Costa dos Santosluana_26f0647bd934ee725386068a685.png/img/gabinete/luana_26f0647bd934ee725386068a685.png,/img/gabinete/thumb_luana_26f0647bd934ee725386068a685.png,/img/gabinete/thumb_fix_luana_26f0647bd934ee725386068a685.pngadm@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-da-administracaoCompete a Secretaria Municipal de Administração: 1. Formular a política da Administração Municipal para a área de gestão de pessoas, coordenando e executando as atividades de cadastramento, lotação dos servidores, concessão - de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal; li. Formular e administrar a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Administração Municipal, observando lotação, direitos e vantagens e preparando estudos para subsidiar na definição da política remuneratória dos servidores; Ili. Elaborar estudos para a criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e de cargos efetivos, gratificações e funções de confiança, bem como preparar os atos de nomeação e de exoneração dos servidores comissionados; IV. Formular e implementar as políticas e diretrizes relativas às atividades de administração e armazenamento de materiais, de serviços, patrimonial, de transporte e equipamentos; V. Coordenar os processos de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização de processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidade nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, sendo que a solicitação da despesa deve ser efetuada pela secretaria correspondente, mediante autorização do gestor municipal, bem  como a organização e manutenção do Almoxarifado e do cadastro de fornecedores da Administração Municipal; VI. Organizar e manter os seNiços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos seNiços de manutenção e conseNação de prédios públicos, locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União e de terceiros pelo Município; VI 1. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. 2021-03-11 17:24:262026-05-13 16:14:1220Secretaria Geral de Governo1Gabriel Vinicius Santos Araujogabriel_74bb107484588997ae2db9.png/img/gabinete/gabriel_74bb107484588997ae2db9.png,/img/gabinete/thumb_gabriel_74bb107484588997ae2db9.png,/img/gabinete/thumb_fix_gabriel_74bb107484588997ae2db9.pnggoverno@malhador.se.gov.br7934190580793419058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-geral-de-governoCompete à Secretaria Geral de Governo: 1. exercer a coordenação político-institucional do Poder Executivo com os demais Poderes, órgãos e entidades. li. articular-se com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com a Câmara de Vereadores, para apresentação, e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal; 111. acompanhar e supervisionar resultados, avaliar desempenho, identificar problemas, negociar e liderar medidas solucionadoras em articulação com os demais órgãos e entidades Poder Executivo do Município; IV. acompanhar a gestão dos serviços municipais, supervisionando e controlando planos, programas e projetos de Governo; V. planejar, coordenar e gerenciar problemas e crises sociais e governamentais, emergenciais e não-emergenciais, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI. prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados; VI 1. executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do  Executivo, e manter contato com lideranças políticas e parlamentares do Município; VIII. assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros Municípios; IX. acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo; X. desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta; XI. desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais; XI 1. elaborar e apresentar ao Prefeito, quando solicitado, relatório anual de atividades; XIII. elaborar sua proposta orçamentária pardal e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; XIV. expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; XV. outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.  2025-03-19 15:10:282026-02-03 13:51:3212Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico1Brunella de Santana Menezeswhatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg/img/gabinete/whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg,/img/gabinete/thumb_whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_whatsapp-image-2024-07-05-at-12-21-32_49c279710641f0fb12f7c15.jpeggabinete@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007 às 13h49570-000Rua José Ramos de Souza, 184CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-da-agricultura-e-desenvolvimento-economicoArt. 18º - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico: 1. Propor, planejar, desenvolver e executar políticas de desenvolvimento agropecuário e pesqueiro, estimulando e apoiando a produção e comercialização dos produtos do pequeno porte e médio produtor rural e agricultor familiar; 11. Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento local sustentável; Ili. Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro e pequenas empresas e de organizações comunitárias ou familiares, relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; IV. Fomentar as atividades de desenvolvimento e crescimento socioeconômico através de acordos e cooperações com os Governos Estadual e Federal e com outros municípios da região; V. Regular e orientar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; VI. Elaborar Plano de Zoneamento Rural do município de áreas orientadas à produção agropecuária. VII. Criar e manter atualizado cadastro dos produtores agropecuários do município; VIII. Organizar e administrar feiras de produtos destinados a agricultura familiar; IX. Proposição e execução das políticas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços; X. Atração e incentivo ao desenvolvimento agroindustrial, comercial e de prestação de serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica, que se proponham a promover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município; XI. Elaborar e executar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Estratégico, com base nos planos e programas de fomento ao desenvolvimento socioeconômico estabelecidos pela Administração Municipal; XII. Orientar as micro e pequenas empresas, produtores rurais e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; XIII. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.  2021-03-11 17:26:392026-05-13 16:16:2714Secretaria Municipal da Educação1Thayná Souza dos Santos Costathayna_12ededa0a5c66371291998.png/img/gabinete/thayna_12ededa0a5c66371291998.png,/img/gabinete/thumb_thayna_12ededa0a5c66371291998.png,/img/gabinete/thumb_fix_thayna_12ededa0a5c66371291998.pngeducacao@malhador.se.gov.br7934190582793419058107:00 às 13h49570-000Avenida Lourival Batista, Nº 120CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-da-educacaoArt. 17° - Compete a Secretaria Municipal de Educação 1. Organizar e coordenar o Sistema Municipal de Ensino; li. Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; Ili. Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; IV. Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; V. Manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino, nos termos da lei nacional; VI. Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; VIII. Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; IX. Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; X. Prover planejamento dos roteiros de transporte escolar, para zona urbana zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os Governos Estadual e Federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola, assim como fiscalizar os veículos locados através de processo licitatório do transporte escolar; XI. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XI 1. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; XIII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.2021-03-11 17:27:572026-02-03 13:51:5521Secretaria Municipal de Articulação Política e das Relações Institucionais1Valter de Oliveira Souzavalter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png/img/gabinete/valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png,/img/gabinete/thumb_valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.png,/img/gabinete/thumb_fix_valter_7a2ef5065f4d90b3d0601cdca6b.pngarticulacao@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-articulacao-politica-e-das-relacoes-institucionaisCompete a Secretaria Municipal de Articulação Política e das Relações Institucionais: 1. Prestar apoio e assistência ao Prefeito Municipal no desenvolvimento de suas atividades políticas e de relacionamento institucional; li. Promover a articulação política e a integração institucional do Governo Municipal com o Poder Legislativo Municipal e com partidos políticos, assim como com Poderes e Órgãos Constituídos de outras esferas da Administração Pública e com organizações governamentais e não governamentais; 111. Realizar o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo que estejam em tramitação na Câmara Municipal; IV. Auxiliar na interlocução do Governo Municipal com os Governos Federal, Estaduais, do Distrito Federal, e com os dos demais Municípios; V. Executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. 2025-03-19 15:20:412026-05-13 16:16:4913Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho1WESLLA TAMIRIS ANDRADEtamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png/img/gabinete/tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.png,/img/gabinete/thumb_fix_tamiris_9f2005232c8d14c2e87510.pngassistencia@malhador.se.gov.br79 99685-275579 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-assistencia-do-desenvolvimento-social-renda-habitacao-e-do-trabalhoArt. 23° - Compete a Secretaria Municipal de Assistência do Desenvolvimento Social, Renda, Habitação e do Trabalho, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Assistência que fora criado através da lei nº 214 /2001; 1. Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil, buscando à promoção humana e a emancipação do público alvo; li. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços de proteção básica e especial, bem como os programas e os projetos de assistência social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOAS; Ili. Supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede protetora de serviços assistenciais no Município; IV. Planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local; V. Planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas socioeconômicas e culturais, em conjunto com os demais órgãos governamentais; VI. Coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência, ao idoso e as pessoas com deficiência, buscando a promoção e o desenvolvimento social da população em situação de risco ou de vulnerabilidade social; VI 1. Estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social; VIII. Formular e promover em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação da mão-de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para a integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins; IX. Buscar a articulação com órgãos regionais, estaduais e federais visando à promoção de ações que possibilitem à geração de trabalho, emprego e renda; X. Articular-se com instituições e organizações envolvidas nos Programas de Qualificação Social e Profissional, visando a integração de suas ações; XI. Propor e apoiar programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a autoorganização como formas de geração de trabalho, emprego e renda e de promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rural do município; XII. Manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participação junto às entidades afins; XIII. Implementar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de gestão e monitoramento da política municipal da Assistência Social: o Conselho Municipal,' as Conferências Municipais e o Fundo Municipal da Assistência Social; XIV. Gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob a orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais; XV. Apoiar as entidades do município que trabalham com recolhimento, triagem e comercialização dos resíduos recidáveis como alternativas de trabalho e renda; XVI. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal da Assistência Social contará com o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com competências deliberativas, fiscalizadora e executara da Política Municipal de Assistência Social, criados por leis específicas e funcionando de acordo com seus regimentos internos.  2021-03-11 17:27:132026-05-13 16:19:4810Secretaria Municipal de Comunicação, Esporte, Cultura, Turismo e Juventude1ARTHUR FERREIRA SANTOSarthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png/img/gabinete/arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png,/img/gabinete/thumb_arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.png,/img/gabinete/thumb_fix_arthur_964d8ea58ec1ebf3da3e36b.pngcomunicacao@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-comunicacao-esporte-cultura-turismo-e-juventudeArt. 20° - Compete a Secretaria Municipal de Comunicação Esporte, Cultura, Turismo e Juventude: 1. Realizar e executar plano anual de atividades esportivas a serem desenvolvidas no município, com variedade de modalidades esportivas, tais como campeonatos, competições, torneios, objetivando a promoção de acesso a diversidade de esportes dentro do município e promovendo a participação e inclusão das comunidades de zona rural, com a devida premiação dos vencedores; li. Promover campanhas de caráter formativo e educativo; Ili. Construir os Centros e Lazer nos principais bairros de acordo com a política geral do município; IV. Adequar ou criar áreas de esporte e lazeres permanente; V. Massificar o acesso à internet pela juventude; VI. Contribuir para inserção do jovem no mercado de trabalho através da promoção de cursos e capacitações promovidas pela Administração Pública, bem como buscar financiamentos e parcerias público-privadas; VII. Criar parcerias para promover a geração de emprego e renda para juventude; VIII. Buscar parcerias para a estruturação de espaços esportivos já existentes ou não; IX. Organizar e monitorar atividades físicas da população em geral, como caminhada, ginastica, aeróbica, hidroginástica, atingindo a faixa etária jovem até a terceira idade; X. Criar uma infraestrutura básica adequada nos campos de futebol da Zona Rural e nos espaços esportivos urbanos. XI. Promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local; XII. Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município; XIII. Promover as potencialidades turísticas do município no âmbito nacional e internacional; XVIII. Assessorar o Governo Municipal no relacionamento com a imprensa local, estadual, nacional e internacional com a elaboração de plano de divulgação de ações institucionais assim como manter um arquivo de notícias e então efetuar a atividade de comunicação social. XIX. Demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo no município; 2021-03-11 17:25:042026-05-14 14:46:116Secretaria Municipal de Finanças1GILSON CARDOSO DOS SANTOS FILHOdd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg/img/gabinete/dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_dd109b2b-9e2c-4da0-9aea-015a1c509175_87b5acae7bc579241dbeab76.jpegfinancas@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSegipesecretaria-municipal-de-financasCompete a Secretaria Municipal de Finanças: 1. Formular, coordenar, administrar e executar a política tributária e fiscal do Município, bem como aperfeiçoar e atualizar a legislação tributária municipal; li. Definir as prioridades financeiras do município e a alocação de recursos financeiros, com base nas diretrizes e metas estabelecidas para a gestão municipal; Ili. Promover a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais; IV. Organizar e manter atualizado o cadastro econômico do Município e o cadastro imobiliário, orientando os contribuintes quanto a necessidade de atualização dos seus dados cadastrais; V. Promover as inscrições dos contribuintes inadimplentes na dívida ativa do Município e promover sua cobrança administrativa, controlando os registros dos pagamentos; VI. Realizar estudos para a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, em articulação com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria Municipal da Administração; VII. Realizar campanhas de educação fiscal para a população como estratégia de conscientização da política tributária do Município; VIII. Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes de órgãos nas atividades referentes à administração financeira, contábil nas respectivas áreas de atuação; IX. Fazer o registro e o controle contábil da administração financeira do Município; X. Fazer a transferência de receitas aos outros órgãos, ou reservar recursos para o desenvolvimento dos seus programas e ações, observando às disposições legais orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental; XI. Empenhar e proceder com o pagamento das despesas, acompanhar a movimentação das contas bancárias, efetuar o repasse dos recursos ao Poder Legislativo e acompanhar as transferências constitucionais e voluntárias; XI 1. Estabelecer uma programação de desembolso e promover medidas asseguradoras do equilíbrio financeiro das contas públicas; XIII. Definir prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. 2021-03-11 17:20:382026-05-13 16:18:5822Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente1Jalisson Alves da Invençãojalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png/img/gabinete/jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.png,/img/gabinete/thumb_fix_jalisson_5a052505fbd139f8aaa7c.pngcontato@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3419-058107:00 às 13h49570-000Praça Givaldo Alves Da Invenção, 133CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-infraestrutura-rural-e-meio-ambienteArt. 19º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Meio Ambiente: I. elaborar de projetos de obras rurais, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público do Município; II. articular parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários à produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito e a Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; III. executar obras e serviços de infraestrutura rural; IV. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos programas e projetos de infraestrutura rural, específicos de cada um dos órgãos municipais; V. estudar e sistematizar de dados e informações sobre a economia rural e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento rural; VI. planejar e coletar as demandas por serviços públicos da população dos distritos e o seu encaminhamento para os respectivos órgãos; VII. construir e readequar estradas vicinais, pontes, estruturas de armazenamento e comercialização, sistema de abastecimento de água em comunidades rurais; outras edificações rurais;; VIII. administra, supervisar, gerenciar e promover a manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município; IX. apoiar aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões; X. assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao encaminhamento das questões relacionadas às regiões; XI. coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Município, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada. XII. Coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a implementação e execução da política ambiental no Município; XIII. Coordenar e executar as atividades de controle ambiental, licenciamento ambiental, educação ambiental, fiscalização e avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal; XIV. Planejar, licenciar, controlar e fiscalizar, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal, as ocupações residenciais, loteamentos e construções de empreendimentos comerciais, industriais, e de serviços localizados no território municipal de acordo com suas competências; XV. Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; XVI. Promover ações conjuntas nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, visando a implementação de programas de educação ambiental; XVII. Assessorar a Administração Municipal quando da elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas assessoramento de poluição sonora local; XVIII. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, em colaboração com outras secretarias da Administração Municipal; XIX. Convocar audiências públicas, quando necessário, nos termos da legislação vigente; XX. Manter intercâmbio com entidades públicas estaduais e federais, bem como com as entidades privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;  XXI.  Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal.2025-03-19 16:45:552026-05-13 16:27:4211Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo1João Paulo da Silva Alvesjoao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png/img/gabinete/joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.png,/img/gabinete/thumb_fix_joao-paulo_f3f3280b7260ed85d4200f6.pnginfraestrutura@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Praça Padre Manoel de Oliveira, S/NCentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-obras-transporte-transito-e-urbanismoArt. 21º - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Urbanismo. 1. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente; li. Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica; Ili. Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente; IV. Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município; V. Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município; VI. Coordenar e prestar apoio téa,ico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; VII. Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente; VIII. Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade téaiica; IX. Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público; X. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente; XI. Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município; XI 1. Executar e avaliar planos, programas, convênios e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal; XIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei municipal; XIV. Promover e Zelar pela limpeza de vias públicas, coleta de lixo, iluminação pública, na zona urbana e rural; XV. Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre, especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços, incluindo o maquinário, caminhões e demais máquinas pesadas do município; XVI. Formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de transporte do município; XVII. Conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de interesse público; XVI 11. Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos de propriedade do município, cuidando com zelo da manutenção da frota; XIX. Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório de cada veículo; XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 2021-03-11 17:25:592026-05-13 16:18:1115Secretaria Municipal de Planejamento1Maria Rosilene Andrade dos Santosrosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png/img/gabinete/rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png,/img/gabinete/thumb_rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.png,/img/gabinete/thumb_fix_rosilene_f5017acb13dd83e03ac9c7.pngplanejamento@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13h49570-000Rua José Ramos de Souza, 184CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-planejamentoArt. 16° - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento: 1. Coordenar a formulação e a definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração do Plano Plurianual da  Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; li. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual da Administração, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais; 111. Orientar os demais órgãos e entidades municipais quando da elaboração dos seus orçamentos anuais, bem como fazer o controle e o acompanhamento da execução do orçamento aprovado; IV. Acompanhar o comprometimento orçamentário com pessoal, com materiais e serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, propondo medidas de redução das despesas de custeio e capital, em articulação com as demais secretarias; V. Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Governo, emitindo instruções normativas e metodológica a serem observados pelos demais órgãos e entidades, observando as diretrizes políticas estabelecidas no Programa de Governo; VI. Acompanhar a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, ações, metas e indicadores de desempenho estabelecidos no Plano Anual de Trabalho; VII. Gerenciar as ações de captação de recursos para os programas e projetos de interesse do município; VIII. Cadastrar e acompanhar a execução dos convênios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como avaliar a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal; IX. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo.  2021-03-11 17:28:282026-05-13 16:17:474Secretaria Municipal de Saúde1Amanda Pereira de Jesusfa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg/img/gabinete/fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpeg,/img/gabinete/thumb_fix_fa2ee733-2e8d-488c-9442-0de0e6fa3d33_ffc9e902ec92a46f2896a0f09.jpegsaude@malhador.se.gov.br79 3419-058079 3442-141007:00 às 13hCEP: 49570-000Rua Germano Menezes, 93CentroMalhadorSergipesecretaria-municipal-de-saudeSecretaria Municipal de Saúde Art. 22º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, a qual é ligada ao Fundo Municipal de Saúde que fora criado através da lei nº 151/1995. 1. Formular e executar as políticas, os planos e os programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; li. Oferecer condições para a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando doenças endêmicas e melhorando a vigilância à saúde; Ili. Promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; IV. Gerir o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com sua lei específica de criação, induindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis; V. Executar atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental e de saúde do trabalhador, respeitando as suas especificidades; VI. Implementar e fiscalizar as políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores e de doenças e zoonoses, em parceria com outros órgãos públicos; VII. Implantar políticas de humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde; VIII. Regular, controlar, avaliar e auditar os prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde; IX. Planejar, controlar e garantir o suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde; X. Garantir o que estabelece a Lei Federal nº 8.142/1990 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; XI. Prestar apoio e suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; XII. Implementar canais de comunicação que possibilitem a avaliação e o redimensionamento dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Sistema Municipal de Saúde. XIII. Formular e executar política de recursos humanos que vise a capacitação e o aperfeiçoamento, bem como o atendimento das necessidades dos programas e demais serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde; XIV. Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas mediante decreto do Poder Executivo. A Secretaria Municipal da Saúde contará com o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão de caráter permanente, consultivo e deliberaüvo, criado pela Lei Municipal nº 152/1995, em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, tendo sua composição, competências e organização estabelecidas em regimento próprio, aprovadas em plenária popular em conformidade com as leis supracitadas. <div id="gtx-trans" style="position: absolute; left: -42px; top: -8.67708px;"> <div class="gtx-trans-icon"> </div> </div>2021-03-08 17:15:082026-05-13 16:17:36