1Francisco de Assis Araujo Juniorassis_0b528f2ba4174e14008938f.png/img/gabinete/assis_0b528f2ba4174e14008938f.png,/img/gabinete/thumb_assis_0b528f2ba4174e14008938f.png,/img/gabinete/thumb_fix_assis_0b528f2ba4174e14008938f.pnggabinete@malhador.se.gov.br793419058049570-000Praça 25 de NovembroCentroMalhadorSergipeFloro Alves de Araújo Juniorfloro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png/img/gabinete/floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png,/img/gabinete/thumb_floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.png,/img/gabinete/thumb_fix_floro_79aca01438a9d6a1b1fffffabd83.pnggabinete@malhador.se.gov.br7934190580gabinete-do-prefeitoATRIBUTOS DO PREFEITO  Art. 45-Compete privativamente, ao Prefeito:   I - Representar o Município nas suas relações políticas, administrativas e jurídicas;  II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais; III – Exercer, com auxílio dos secretários Municipais, a Direção superior da Administração Pública Municipal; IV- Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;  V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  VI- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VII – Dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da Administração Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  b) extinção de fun95es ou cargos públicos, quando vagos; VIII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;  IX – Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores e autoridades, quando determinado em lei; X- Enviar a Câmara Municipal o Projeto do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, os projetos de autorização de abertura de crédito suplementar ou especial, previstos na Lei Orgânica;  XI- Prestar, anualmente, a  Câmara Municipal, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício do mês anterior; XII- prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;  XIII- Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art.27;  XIV- Exercer outras atribuições nesta Lei Orgânica;  XV - Dispor, por decreto, para fins de desapropriação e tombamento.  XVI- Elaborar o plano diretor; XVII- Celebrar e autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei Orgânica;  XVIII- Abrir, por decreto, créditos extraordinários, na forma de lei;  XIX - prover o transporte coletivo urbano;  XX- Autorizar a execução de servi9os públicos e o uso de bens municipais por terceiros; XXI- Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins, ou para fins urbanos, na forma da lei.  Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos XX e XXI;   ATRIBUTOS DO VICE-PREFEITO ART.41- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe- á, no caso da vaga, o Vice-Prefeito.  § 1°- O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei - complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. § 2°- A investidura do Vice Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelo subsídio de um ou de outro cargo.2016-03-23 11:41:362026-02-03 13:55:49