Competência do Gabinete

DO GABINETE DO PREFEITA


Art.6º. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete ao Gabinete do Prefeito:


I – Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a este Gabinete;
II – integrar e coordenar as ações do Governo Municipal;
III – proceder à verificação prévia dos atos do Chefe do Executivo;
IV – Supervisionar e executar as atividades administrativas do sistema de direção superior;
V – propor políticas e diretrizes de ação governamental de defesa civil;
VI – recomendar aos diversos órgãos integrantes da Administração Municipal, ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;
VII – promover a análise de políticas públicas;
VIII – estabelecer critério para reconhecimento declaração e homologação pelo Chefe do Poder Executivo,

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