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DECRETO N°074 DE 04 DE MAIO DE 2021

DECRETO N°074 DE 04 DE MAIO DE 2021

Categoria: Decreto

Número: 74

Publicação: 04/05/2021

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ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARAGRÁFO ÚNICO, DO ART, 18, DO DECRETO FEDERAL N°10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

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