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LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA
Número: 545
Publicação: 20/12/2021
lei orçamentaria anual 527 2021
Número: 527
Decreto N°089 de 1° de Setembro de 2021
Categoria: Decreto
Número: 089
Publicação: 02/09/2021
Aprovada: 02/09/2021
Lei n° 537 de 05 de Agosto de 2021
Categoria: Lei
Número: 537
Publicação: 05/08/2021
Aprovada: 05/08/2021
DECRETO 087 DE 16 DE JULHO DE 2021
Número: 87
Publicação: 16/07/2021
Aprovada: 16/07/2021
DECRETO N° 085 DE 02 DE JULHO DE 2021
Número: 085
Publicação: 02/07/2021
Aprovada: 02/07/2021
PORTARIA N° 031/2021
Categoria: Portaria
Número: 031
LEI 536 DE JULHO DE 2021
Número: 536
Publicação: 01/07/2021
Aprovada: 01/07/2021
LEI N° 535 DE JUNHO DE 2021
Número: 535
Publicação: 23/06/2021
Aprovada: 23/06/2021
DECRETO 084 DE 23 DE JUNHO DE 2021
Número: 084
LEI 533 DE 18 DE JUNHO DE 2021
Número: 533
Publicação: 18/06/2021
Aprovada: 18/06/2021
DECRETO N°83 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Número: 83
Publicação: 16/06/2021
Aprovada: 16/06/2021
Lei N°534/2021 de 16 de Junho de 2021
Número: 534
LEI N°532 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Número: 532
Publicação: 11/06/2021
Aprovada: 11/06/2021
PORTARIA 030 DE 09 DE JUNHO
Número: 030
Publicação: 09/06/2021
Aprovada: 09/06/2021
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