977DECRETO Nº 184 DE 03 DE ABRIL DE 202318442024-04-03 11:38:432024-04-03 11:38:43decreto-no-184-de-03-de-abril-de-2023“Revoga, com escopo na Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, portaria e decretos que estabeleciam regras de transição da Lei n° 8.666/93 para Lei n° 14.133/2021.”2024-05-07 11:38:432024-05-07 11:38:431547PORTARIA Nº 146 DE 19 DE SETEMBRO DE 202614662026-09-19 09:56:032026-09-19 09:56:03portaria-no-146-de-19-de-setembro-de-2026PORTARIA N°1462026-10-13 09:56:032026-10-13 09:56:031546DECRETO Nº 206 DE 01 DE OUTUBRO DE 202620642026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:57decreto-no-206-de-01-de-outubro-de-2026“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”2026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:571545PORTARIA Nº 138A DE 05 DE SETEMBRO DE 2026138A62026-09-05 09:11:162026-09-05 09:11:16portaria-no-138a-de-05-de-setembro-de-2026PORTARIA Nº 138A2026-10-01 09:11:162026-10-01 09:11:162035977DECRETO Nº 184 DE 03 DE ABRIL DE 2023decreto-184-licitacao_ff8a238b23f9c16bff204f5745316.pdf/download/decreto-184-licitacao_ff8a238b23f9c16bff204f5745316.pdfapplication/pdfpdf2024-05-07 11:44:032024-05-07 11:44:03