Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI N°591/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023/ LOA 2024 591 Lei Orçamentária Anual - LOA 01/12/2023 01/12/2023
LEI N° 568 2022 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - LOA 2023 568 Lei Orçamentária Anual - LOA 12/12/2022 12/12/2022
LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA 2022 545 Lei Orçamentária Anual - LOA 20/12/2021
LEI N° 527 2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021 527 Lei Orçamentária Anual - LOA 21/12/2020
LEI N° 368 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LOA 2013 368 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 380 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - LOA 2014 380 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 394 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LOA 2015 394 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 415 13 DE JANEIRO DE 2026 - LOA 2016 415 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 476 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - LOA 2017 476 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 488 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018 488 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 495 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA 2019 495 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N° 511 2020 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020 511 Lei Orçamentária Anual - LOA