Titulo;Numero;Tipo;Data;Aprovada;Descricao "Lei N°579 de 16 de Junho de 2023 - LDO 2024";579;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";28/06/2023;16/06/2023; "LEI N°559 27 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023";559;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";27/06/2022;27/06/2022; "LEI N° 544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - LDO 2022";544;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";31/05/2021;31/05/2021; "LEI N° 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 - LDO 2013";366;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";;; "LEI N° 372 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - LDO 2014";372;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";;; "LEI N° 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO 2015";393;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";;; "LEI N° 402 DE 09 DE JULHO DE 2015 - LDO 2016";402;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";;; "LEI N° 481 DE 04 DE JULHO DE 2017 - LDO 2018";481;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";04/07/2017;04/07/2017; "LEI N° 490 DE 27 DE JUNHO DE 2018 - LDO 2019";490;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";27/07/2018;27/07/2018; "LEI N° 505 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LDO 2020";505;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";02/09/2019;02/09/2019; "LEI N° 517 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021";517/2020;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";08/09/2020;08/09/2020; "LEI N° 464 DE 01 DE JUNHO DE 2016 - LDO 2017";464/2016;"Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO";01/06/2016;01/06/2016;