Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI N° 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 545 Lei Orçamentária Anual - LOA 20/12/2021
lei orçamentaria anual 527 2021 527 Lei Orçamentária Anual - LOA 20/12/2021
LEI N° 527 2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020 527 Lei Orçamentária Anual - LOA 21/12/2020
Lei 368 – de 21 de Dezembro de 2012 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 380 – de 30 de Dezembro de 2013 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 394 – de 30 de Dezembro de 2014 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 415 – de 13 de Janeiro de 2016 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 476 – de 30 de Dezembro de 2016 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 488 – 22 de Dezembro de 2017 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 495 – 17 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei 511 – 23 de Dezembro de 2019 Lei Orçamentária Anual - LOA