Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI N° 546 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - PPA 2022- 2025 546 PPA - Plano PluriAnual 21/12/2021 21/12/2021
LEI N° 373 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA 2014- 2017 373 PPA - Plano PluriAnual 30/12/2013 30/12/2013
LEI N° 487 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - PPA 2018- 2021 487 PPA - Plano PluriAnual 22/12/2017 22/12/2017