Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI N° 546 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 546 PPA - Plano PluriAnual
PPA 2013-2017 – Lei 373 – 30 de Dezembro de 2013 PPA - Plano PluriAnual
PPA 2018-2021 – Lei 487 – 22 de Dezembro de 2017 PPA - Plano PluriAnual