Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
Lei N°574 de 15 de Março de 2023 574 Lei 15/03/2023 15/03/2023
Lei N 549 de 11 de Fevereiro de 2022 549 Lei 19/05/2022 19/05/2022
LEI NO 506/2019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 506 Lei 28/09/2019
Altera o artigo 5° e seguintes da lei complementar 009 de 21 de Janeiro de 2010 que dispõe sobre a estrutura organizacional. 506/2019 Lei 04/09/2019
Dispõe Sobre a criação coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Para Juventude, na Estrutura Administrativa do Município. 480/2017 Lei 04/07/2017
Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 478/2017 Lei 11/04/2017
Dispõe sobre a estrutura organizacional. 273/2005 Lei 19/01/2005