Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
Lei N°579 de 16 de Junho de 2023 - LDO 2024 579 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 28/06/2023 16/06/2023
LEI N°559 27 DE JUNHO DE 2022 - LDO 2023 559 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 27/06/2022 27/06/2022
LEI N° 544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - LDO 2022 544 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 31/05/2021 31/05/2021
LEI N° 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 - LDO 2013 366 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LEI N° 372 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - LDO 2014 372 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LEI N° 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO 2015 393 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LEI N° 402 DE 09 DE JULHO DE 2015 - LDO 2016 402 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LEI N° 481 DE 04 DE JULHO DE 2017 - LDO 2018 481 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 04/07/2017 04/07/2017
LEI N° 490 DE 27 DE JUNHO DE 2018 - LDO 2019 490 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 27/07/2018 27/07/2018
LEI N° 505 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LDO 2020 505 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 02/09/2019 02/09/2019
LEI N° 517 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021 517/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 08/09/2020 08/09/2020
LEI N° 464 DE 01 DE JUNHO DE 2016 - LDO 2017 464/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 01/06/2016 01/06/2016