Título Número Tipo Data Aprovada Descrição
LEI N° 544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 544 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 366 – de 22 de Outubro de 2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 372 – de 13 de Setembro de 2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 393 – de 30 de Dezembro de 2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 402 – de 09 de Julho de 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 481 – de 4 de Julho de 2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 490 – de 27 de Junho de 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei 505 – de 02 de Setembro de 2019 (Diretrizes Orçamentárias 一2020) 505 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO