1356LEI 600 DE 28 DE JULHO DE 20242852024-07-28 11:07:572024-07-28 11:07:57lei-600-de-28-de-julho-de-2024Referente ao Projeto de Lei de nº 09 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas.2025-09-24 11:07:572025-09-24 11:07:571547PORTARIA Nº 146 DE 19 DE SETEMBRO DE 202614662026-09-19 09:56:032026-09-19 09:56:03portaria-no-146-de-19-de-setembro-de-2026PORTARIA N°1462026-10-13 09:56:032026-10-13 09:56:031546DECRETO Nº 206 DE 01 DE OUTUBRO DE 202620642026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:57decreto-no-206-de-01-de-outubro-de-2026“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”2026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:571545PORTARIA Nº 138A DE 05 DE SETEMBRO DE 2026138A62026-09-05 09:11:162026-09-05 09:11:16portaria-no-138a-de-05-de-setembro-de-2026PORTARIA Nº 138A2026-10-01 09:11:162026-10-01 09:11:1624181356LEI 600 DE 28 DE JULHO DE 2024lei-600_b1821ee8b60c31914989aff.pdf/download/lei-600_b1821ee8b60c31914989aff.pdfapplication/pdfpdf2025-09-24 11:09:452025-09-24 11:09:45