4Decretodecreto2021-03-15 17:21:382021-03-15 17:21:385Leilei2021-03-15 17:21:472021-03-15 17:21:479Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOlei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo2021-04-08 11:01:352021-06-09 16:09:3510Lei Orçamentária Anual - LOAlei-orcamentaria-anual-loa2021-04-08 11:01:462026-04-24 09:16:397Leis complementaresleis-complementares2021-04-07 14:03:322021-04-07 14:03:326Portariaportaria2021-03-15 17:21:542021-03-15 17:21:5411PPA - Plano PluriAnualppa-plano-plurianual2021-04-08 11:02:032021-04-08 11:02:088Resoluçõesresolucoes2021-04-07 14:03:472021-04-07 14:03:479Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOlei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo2021-04-08 11:01:352021-06-09 16:09:351001411277LEI N°613/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 - LDO 202661392025-05-19 18:35:262025-05-19 18:35:26lei-n0613-2025-de-19-de-maio-de-2025-ldo-2026Referente ao Projeto de Lei de nº 04 de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá providências correlatas.DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA2025-05-23 09:26:042025-05-23 18:35:261060LEI Nº 600/2024 DE 28 DE JULHO DE 2024 - LDO 202560092024-07-28 15:38:232024-07-28 15:38:23lei-no-600-2024-de-28-de-julho-de-2024-ldo-2025Referente ao Projeto de Lei de nº 09 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025 e dá providências correlatas. LDO2024-08-06 12:46:212025-05-16 15:38:23751Lei N°579 de 16 de Junho de 2023 - LDO 202457992023-06-28 12:18:202023-06-16 12:18:20lei-n0579-de-16-de-junho-de-2023-ldo-2024Referente ao Projeto de Lei de n° 09 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências correlatas 2023-06-28 12:25:452023-07-04 12:18:20708LEI N°559 27 DE JUNHO DE 2022 - LDO 202355992022-06-27 11:37:012022-06-27 11:37:01lei-n0559-27-de-junho-de-2022-ldo-2023Referente ao Projeto de Lei de n° 008 de 12 de Abril de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Referente ao exercício de 2023 e da providências correlatas (LDO)2022-06-27 12:25:192023-06-22 11:37:01668LEI N° 544 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - LDO 202254492021-05-31 12:20:452021-05-31 12:20:45lei-n0-544-de-15-de-dezembro-de-2021-ldo-2022REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 06 DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESPARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2021-12-22 07:31:402023-06-22 12:20:45462LEI N° 517 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021517/202092020-09-08 12:19:002020-09-08 12:19:00lei-n0-517-de-08-de-setembro-de-2020-ldo-2021Refente ao Projeto de Lei nº 29 de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas2021-05-25 15:05:402023-06-22 12:19:00567LEI N° 505 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LDO 202050592019-09-02 12:24:542019-09-02 12:24:54lei-n0-505-de-02-de-setembro-de-2019-ldo-2020Lei 505 – de 02 de Setembro de 20192021-05-27 11:52:372023-06-22 12:24:54569LEI N° 490 DE 27 DE JUNHO DE 2018 - LDO 201949092018-07-27 12:25:412018-07-27 12:25:41lei-n0-490-de-27-de-junho-de-2018-ldo-2019Lei 490 – de 27 de Junho de 20182021-05-27 11:52:372023-06-22 12:25:41571LEI N° 481 DE 04 DE JULHO DE 2017 - LDO 201848192017-07-04 12:26:262017-07-04 12:26:26lei-n0-481-de-04-de-julho-de-2017-ldo-2018Lei 481 – de 4 de Julho de 20172021-05-27 11:52:372023-06-22 12:26:26288LEI N° 464 DE 01 DE JUNHO DE 2016 - LDO 2017464/201692016-06-01 12:23:462016-06-01 12:23:46lei-n0-464-de-01-de-junho-de-2016-ldo-2017Diretrizes Orçamentárias.2021-05-25 15:05:302023-06-22 12:23:46574LEI N° 402 DE 09 DE JULHO DE 2015 - LDO 20164029lei-n0-402-de-09-de-julho-de-2015-ldo-2016Lei 402 – de 09 de Julho de 20152021-05-27 11:52:372023-06-22 12:03:40576LEI N° 393 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - LDO 20153939lei-n0-393-de-30-de-dezembro-de-2014-ldo-2015Lei 393 – de 30 de Dezembro de 20142021-05-27 11:52:372023-06-22 12:04:41578LEI N° 372 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - LDO 20143729lei-n0-372-de-13-de-setembro-de-2013-ldo-2014Lei 372 – de 13 de Setembro de 20132021-05-27 11:52:372023-06-22 12:05:56580LEI N° 366 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 - LDO 20133669lei-n0-366-de-22-de-outubro-de-2012-ldo-2013Lei 366 – de 22 de Outubro de 20122021-05-27 11:52:382023-06-22 12:07:00