1277LEI N°613/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 - LDO 202661392025-05-19 18:35:262025-05-19 18:35:26lei-n0613-2025-de-19-de-maio-de-2025-ldo-2026Referente ao Projeto de Lei de nº 04 de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá providências correlatas.DIRETRIZES LEI ORÇAMENTÁRIA2025-05-23 09:26:042025-05-23 18:35:261547PORTARIA Nº 146 DE 19 DE SETEMBRO DE 202614662026-09-19 09:56:032026-09-19 09:56:03portaria-no-146-de-19-de-setembro-de-2026PORTARIA N°1462026-10-13 09:56:032026-10-13 09:56:031546DECRETO Nº 206 DE 01 DE OUTUBRO DE 202620642026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:57decreto-no-206-de-01-de-outubro-de-2026“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”“Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.”2026-10-01 10:59:572026-10-01 10:59:571545PORTARIA Nº 138A DE 05 DE SETEMBRO DE 2026138A62026-09-05 09:11:162026-09-05 09:11:16portaria-no-138a-de-05-de-setembro-de-2026PORTARIA Nº 138A2026-10-01 09:11:162026-10-01 09:11:1623371277LEI N° 613/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025lei-613_f6b18a1a3a3335a001c0e0256d9d.pdf/download/lei-613_f6b18a1a3a3335a001c0e0256d9d.pdfapplication/pdfpdf2025-05-23 09:27:592025-05-23 09:27:59