{"itens":[{"id":1,"titulo":"Sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados","slug":"sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","resposta":"\u003Cp\u003EA Lei Geral de Prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Dados - LGPD (\u003Ca href=\u0022http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm\u0022 target=\u0022_blank\u0022 rel=\u0022noopener\u0022\u003ELei 13.709\/2018\u003C\/a\u003E) disp\u0026otilde;e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u0026iacute;dica de direito p\u0026uacute;blico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais s\u0026atilde;o as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es relacionadas a pessoa natural identificada ou identific\u0026aacute;vel (art. 5\u0026ordm;, I da LGPD).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESegundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-f\u0026eacute; e os seguintes princ\u0026iacute;pios:\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - finalidade: realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tratamento para prop\u0026oacute;sitos leg\u0026iacute;timos, espec\u0026iacute;ficos, expl\u0026iacute;citos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u0026iacute;vel com essas finalidades;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - adequa\u0026ccedil;\u0026atilde;o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - necessidade: limita\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tratamento ao m\u0026iacute;nimo necess\u0026aacute;rio para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de suas finalidades, com abrang\u0026ecirc;ncia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u0026atilde;o excessivos em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s finalidades do tratamento de dados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatid\u0026atilde;o, clareza, relev\u0026acirc;ncia e atualiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - transpar\u0026ecirc;ncia: garantia, aos titulares, de informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es claras, precisas e facilmente acess\u0026iacute;veis sobre a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - seguran\u0026ccedil;a: utiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de medidas t\u0026eacute;cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u0026atilde;o autorizados e de situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es acidentais ou il\u0026iacute;citas de destrui\u0026ccedil;\u0026atilde;o, perda, altera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou difus\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - preven\u0026ccedil;\u0026atilde;o: ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de medidas para prevenir a ocorr\u0026ecirc;ncia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - n\u0026atilde;o discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o: impossibilidade de realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do tratamento para fins discriminat\u0026oacute;rios il\u0026iacute;citos ou abusivos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - responsabiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de contas: demonstra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pelo agente, da ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u0026acirc;ncia e o cumprimento das normas de prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u0026aacute;cia dessas medidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAl\u0026eacute;m disso, a LGPD prev\u0026ecirc; tr\u0026ecirc;s atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO controlador \u0026eacute; pessoa natural ou jur\u0026iacute;dica, de direito p\u0026uacute;blico ou privado, a quem competem as decis\u0026otilde;es referentes ao tratamento de dados pessoais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJ\u0026aacute; o operador \u0026eacute; a pessoa natural ou jur\u0026iacute;dica, de direito p\u0026uacute;blico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPor fim, o encarregado \u0026eacute; pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Dados (ANPD). \u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2023-06-07 16:50:55","alterado":"2023-06-07 16:50:55"},{"id":2,"titulo":"Direitos do Titular","slug":"direitos-do-titular","resposta":"\u003Cp\u003EA LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPor sua vez, o art. 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Segundo o referido dispositivo legal:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18. \u0026nbsp;O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - confirma\u0026ccedil;\u0026atilde;o da exist\u0026ecirc;ncia de tratamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - acesso aos dados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - anonimiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, bloqueio ou elimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dados desnecess\u0026aacute;rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u0026ccedil;o ou produto, mediante requisi\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa, de acordo com a regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; \u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - elimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u0026oacute;teses previstas no art. 16 desta Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o das entidades p\u0026uacute;blicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o sobre a possibilidade de n\u0026atilde;o fornecer consentimento e sobre as consequ\u0026ecirc;ncias da negativa;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - revoga\u0026ccedil;\u0026atilde;o do consentimento, nos termos do \u0026sect; 5\u0026ordm; do art. 8\u0026ordm; desta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u0026oacute;teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; Os direitos previstos neste artigo ser\u0026atilde;o exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constitu\u0026iacute;do, a agente de tratamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; Em caso de impossibilidade de ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o imediata da provid\u0026ecirc;ncia de que trata o \u0026sect; 3\u0026ordm; deste artigo, o controlador enviar\u0026aacute; ao titular resposta em que poder\u0026aacute;:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - comunicar que n\u0026atilde;o \u0026eacute; agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u0026iacute;vel, o agente; ou\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - indicar as raz\u0026otilde;es de fato ou de direito que impedem a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o imediata da provid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; O requerimento referido no \u0026sect; 3\u0026ordm; deste artigo ser\u0026aacute; atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; O respons\u0026aacute;vel dever\u0026aacute; informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a elimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a anonimiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou o bloqueio dos dados, para que repitam id\u0026ecirc;ntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o seja comprovadamente imposs\u0026iacute;vel ou implique esfor\u0026ccedil;o desproporcional. \u0026nbsp; \u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 7\u0026ordm; A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo n\u0026atilde;o inclui dados que j\u0026aacute; tenham sido anonimizados pelo controlador.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 8\u0026ordm; O direito a que se refere o \u0026sect; 1\u0026ordm; deste artigo tamb\u0026eacute;m poder\u0026aacute; ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.\u003C\/p\u003E","ordem":1,"criado":"2023-06-07 16:51:42","alterado":"2023-06-07 16:51:42"},{"id":3,"titulo":"Informa\u00e7\u00f5es sobre Controlador, Operador, e Encarregado","slug":"informacoes-sobre-controlador-operador-e-encarregado","resposta":"\u003Cp\u003ECompete ao servidor \u003Cstrong\u003EHernandison da Silva Bispo\u003C\/strong\u003E com o telefone 79 3442-1410\u0026nbsp; e e-mail contato@malhador.se.gov.br.\u003C\/p\u003E","ordem":2,"criado":"2023-06-07 16:53:41","alterado":"2023-07-18 10:17:50"},{"id":4,"titulo":"Informa\u00e7\u00f5es pessoais custodiadas","slug":"informacoes-pessoais-custodiadas","ordem":3,"criado":"2023-06-07 16:54:09","alterado":"2023-06-07 16:54:09"},{"id":7,"titulo":"Atualiza\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados","slug":"atualizacoes-de-informacoes-sobre-protecao-de-dados","resposta":"\u003Cp\u003EAs informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es contidas nesta p\u0026aacute;gina foram atualizadas pela \u0026uacute;ltima vez em \u003Cstrong\u003E15\/07\/2025.\u003C\/strong\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA qualquer tempo as informa\u0026ccedil;\u0026otilde;es contidas nesta p\u0026aacute;gina podem ser atualizadas para melhor adequa\u0026ccedil;\u0026atilde;o a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente, processos de trabalho e solu\u0026ccedil;\u0026otilde;es de tecnologia da informa\u0026ccedil;\u0026atilde;o. Assim, recomenda-se que esta p\u0026aacute;gina seja periodicamente acessada.\u003C\/p\u003E","ordem":4,"criado":"2023-06-07 16:57:22","alterado":"2025-07-15 09:24:58"},{"id":11,"titulo":"Pol\u00edtica de Privacidade\/Cookies do Portal da Prefeitura Municipal de Malhador","slug":"politica-de-privacidade-cookies-do-portal-da-prefeitura-municipal-de-malhador","resposta":"\u003Cul class=\u0022lista-links\u0022\u003E\r\n\u003Cli\u003E\u003Ca href=\u0022https:\/\/malhador.se.gov.br\/texto\/politica-de-privacidade-do-portal-da-prefeitura-municipal-de-malhador\/92\u0022\u003EPolitica de Privacidade\u003C\/a\u003E\u003C\/li\u003E\r\n\u003C\/ul\u003E","ordem":5,"criado":"2025-07-15 15:19:17","alterado":"2025-07-15 15:19:17"},{"id":8,"titulo":"Lei N\u00ba 14.129\/21 - LEI DE ACESSO AO GOVERNO DIGITAL","slug":"lei-no-14-129-21-lei-de-acesso-ao-governo-digital","resposta":"\u003Cp\u003EDivulga a Lei N\u0026ordm; 14.129, DE 29 DE MAR\u0026Ccedil;O DE 2021 no anexo abaixo\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003E\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cul class=\u0022lista-links\u0022\u003E\r\n\u003Cli\u003E\u003Ca href=\u0022https:\/\/malhador.se.gov.br\/lk\/29\/lei-no-14-129-de-29-de-marco-de-2021\u0022\u003EARQUIVO DA LEI\u0026nbsp;\u003C\/a\u003E\u003C\/li\u003E\r\n\u003C\/ul\u003E","ordem":6,"criado":"2023-07-11 10:04:55","alterado":"2025-07-15 09:22:43"},{"id":9,"titulo":"Decreto Municipal de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n 14.129\/21 Lei de Acesso ao Governo Digital","slug":"decreto-municipal-de-regulamentacao-da-lei-n-14-129-21-lei-de-acesso-ao-governo-digital","resposta":"\u003Cul class=\u0022lista-links\u0022\u003E\r\n\u003Cli\u003E\u003Ca href=\u0022https:\/\/malhador.se.gov.br\/download\/decreto145_fe4022e65064875b2d711e4.pdf\u0022\u003EDecreto Municipal\u003C\/a\u003E\u003C\/li\u003E\r\n\u003C\/ul\u003E","ordem":7,"criado":"2025-05-20 15:37:51","alterado":"2025-07-15 17:54:46"}]}