Secretaria Municipal da Administração

 

Art. 14. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal da Administração:



I – Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à modernização da gestão, em observância da legislação e regulamentação de pessoal vigente, assessorar os servidores na sua vida funcional e financeira como, também, promover a boa qualidade dos serviços prestados ao público;
III – Administrar a distribuição dos bens patrimoniais do Munícipio, entre seus órgãos administrativos, bem como promover a manutenção e conservação dos mesmos em condições de uso;
IV – Preservação o acervo documental de patrimônio e de pessoal, do quadro de servidores da Administração Pública Municipal;
V – Recomendar a instauração de Comissões de Sindicância e ou de Inquérito, para apuração de eventuais irregularidades funcionais dos servidores públicos municipais;
VI – Propor, em consonância com previsto na Seção I, do Capítulo XI – Do Processo Disciplinar – da Lei n° 052, de 1° de dezembro de 1987, a aplicação de medidas disciplinares aos servidores públicos infratores, em decorrência da prática de ação ou omissão, voluntária ou não, que resulte em inobservância às normas funcionais vigentes;
VII – Promover o suprimento do pessoal necessário aos órgãos da Administração Municipal, para a plena execução dos serviços públicos;
VIII – Determinar a elaboração de folha de pagamento mensal dos servidores público municipais, em consonância com a frequência do funcionário ao serviço;
IX – Coordenar a elaboração e manutenção de informações estatísticas e gerenciais, devidamente atualizadas, objetivadas
X – Processar, emitir e encaminhar para pagamento as guias de recolhimento de seguros, previdências, e efetuar cálculos de despesas rescisória de contratos de trabalho dos servidores municipais, observando-se os prazos de Lei;
XI – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

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