Secretaria Municipal da Agricultura

Art.16. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal da Agricultura:



I – Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Promove o desenvolvimento da produção vegetal e animal, estimulando o agropecuarista no desenvolvimento e diversificação da produção, com especial enfoque para fruticultura, floricultura e olericultura irrigadas, pecuária e aquicultura, incentivando a produção orgânica e a preservação das reservas naturais, bem como a pecuária bovina e caprina leiteira;
III – Desenvolver atividades de pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvolvimento da produção e produtividade de gêneros alimentícios, preferencialmente de origem vegetal orgânico;
IV – Prestar assistência técnica aos micros produtores rurais, através de consultores especializados em agricultura, irrigação, pecuária e aquicultura, disseminando hábitos relacionados a tratos fito sanitários orgânicos, vacinação, vermifugação e inseminação artificial do rebanho e arraçoamento animal;
V – Estimular a produção de peixes em tanques rede, barragens, rios etc…, aproveitando o potencial hídrico existente no município, respeitados os critérios de preservação ambiental;
VI – Promover a implantação de um cadastro de controle dos plantéis, para fins de acompanhamento de vermifugação e vecinação dos rebanhos;
VII – Promover o treinamento e habilitação dos pecuaristas tornando-os auto suficiente na prática de inseminação e outras atividades necessárias à melhoria genética dos seus plantéis;
VIII – Levantar informações fundiárias necessárias à atualização cadastral junto ao INCRA;
IX – Supervisiona, coordenar, controlar e fiscalizar o desenvolvimento de atividades comerciais de produtos agropecuários;
X – Colaborar, em nível de parceria com as instituições especificas, na implantação de uma central de informações com as centrais de agronegócios dos grandes centros;
XI – Viabilizar parcerias com instituições específicas, objetivando a implantação de uma central de sêmen, estimulando o pecuarista na busca da melhoria genética das matrizes e reprodutores e incrementando o desenvolvimento da produção animal;
XII – Manter em dia os Certificados de Licença de Operação e de Inspeção Municipal, junto aos órgãos competentes;
XIII – Viabilizar assistência técnica especializada em comercialização e marketing para micros produtores rurais;
XIV – Programar o abastecimento municipal através de permanentes contatos com os produtores locais e de outros centros produtivos e comerciais, para melhoria das condições de colocação dos nossos excessos e outras praças de negócios;
XV – Promover a organização de feiras livres, estabelecendo a padronização das bancas em conformidade com as normas de higiene e sanidade;
XVI – Estimular o desenvolvimento organizacional e associativista dos produtores, como meio de fortalecimento dos respectivos segmentos;

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