Secretaria Municipal da Saúde

Art. 19. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal da Saúde:


I – Submeter nomes ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Desenvolver ações preventivas, curativas, controle e recuperação de saúde física e mental dos munícipes;
III – Implementar serviços hospitalares, ambulatoriais e odontológicos através da rede básica de saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS, onde couber;
IV – Implantação de Cartão SUS;
V – Implementar pesquisas médico-sanitárias;
VI – Promover a realização de exames básicos em apoio às atividades de saúde pública municipal;
VII – Implementar projetos de combate ao uso de drogas;
VIII – Apoiar e implementar campanhas de vacinação nacional, estadual e municipal, quando necessárias;
IX – Desenvolver atividades de vigilância a Saúde;
X – Intermediar a realização de cursos de reciclagem e treinamento dos profissionais da saúde;
XI – Desenvolver programas de esclarecimentos e melhoria nutricional junto às comunidades carentes;
XII – Assegurar o controle da higiene e desinfecção hospitalar, ambulatorial e das ambulâncias;
XIII – Implantar e implementar programas de prevenção e controle de doenças infectocontagiosas, parasitárias, endêmicas e epidêmicas;
XIV – Administrar as unidades de saúde do Município;
XV – Promover a manutenção e reparo dos equipamentos e instrumentos hospitalar e ambulatorial;
XVI – Manutenção e atualização de prontuário e instrumento hospitalar e ambulatorial;
XVII – Controlar rigorosamente e dar destino ao lixo hospitalar de acordo com as Normas Técnicas;
XVIII – Capacitar os condutores de ambulância, possibilitando maior segurança e assistência ao paciente;
XIX – Estabelecer escalas de trabalho adequadas ao desenvolvimento das atividades dos profissionais da saúde, em respeito às condições físicas e psicológicas dos mesmos;
XX – Manter sobre controle, toda a frota de veículos a disposição desta Secretaria, estabelecendo normas de uso e conservação dos mesmos;
XXI – Encaminhar ao Departamento de Transportes Central para providenciar a execução de serviços de reparos e outros serviços que se fizerem necessários ao com funcionamento, à manutenção do estado de conservação e de limpeza dos veículos;
XXII – Providenciar que todas as unidades veiculares sejam identificadas com logomarca municipal, identificando a Secretaria;
XXIII – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

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