Secretaria Municipal de Educação

 


Art. 17. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Educação:



I – Submeter ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Estabelecer o sistema municipal de ensino em consonância com política do Município;
III – Promover o ministério da Educação Infantil e o Ensino Fundamental no Município em consonância com a política nacional especifica, propiciando à sua clientela, o domínio progressivo do conhecimento, para a compreensão e solução dos problemas humanos;
IV – Viabilizar o acesso universal à escola da criança do jovem e do adulto, democratizando a gestão do ensino público;
V – Propiciar, ao educando, uma educação capaz de transmitir uma formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades e ao seu preparo para o exercício da cidadania;
VI – Expandir e valorizar o patrimônio cultural do Município, como elemento de memória municipal, estadual e nacional;
VII – Garantir a qualidade de ensino, o pluralismo de ideias em todos os níveis, a liberdade de pensamento, a aprendizagem, a pesquisa, a divulgação da cultura, o ensino e a gratuidade de cursos regulares;
VIII – Garantir o desenvolvimento integral do aluno quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades, conhecimentos locais, regionais, nacionais e universais, através da programação de atividades;
IX – Orientar a gestão escolar, pelos princípios de liberdade, democracia, solidariedade, prosperidade e justiça, propiciando a efetiva participação dos diversos grupos de interesses envolvidos na vida escolar devidamente organizado em colegiados, instituídos com personalidade jurídica de direito privado e regulamentado por Regimento específico;
X – Supervisionar a administração duas unidades escolares do Município;
XI – Oferecer, através do Departamento de Desenvolvimento Pedagógico, um acompanhamento técnico inerente, que possibilite o desenvolvimento de um trabalho consciente e efetivo, além das atribuições que lhe são consignadas em Lei;
XII – Orientar, acompanhar e assessorar atividades pedagógicas a serem desenvolvidas na escola, através de Equipe Técnica composta por profissionais especializados devidamente habilitados com cursos de nível universitário;
XIII – Deliberar, sobre o Plano Anual de cada Unidade Escolar, elaborados pelos Professores em parceria com o Departamento de Desenvolvimento Pedagógico;
XIV – Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Pedagógico das Escolas;
XV – Estabelecer horários específicos de funcionamento dos turnos matutino, vespertino e noturno;
XVI – Estabelecer e divulgar o calendário anual de matrícula, bem como o início e o fim do ano letivo;
XVII – Estimular a prática de atividades esportivas e recreativas junto ao universo estudantil do Município;
XVIII – Estabelecer o Regime Disciplinar das Unidades Escolares, definindo normas que preservem o princípio da autoridade de Direção dos Professores e da Equipe Técnica de cada estabelecimento;
XIX – Prestar assistência ao profissional do sistema educacional do Município, valorizando todos os seus direitos, de forma coerente;
XX – Garantir o funcionamento do ensino aprendizagem da rede municipal;
XXI – Organizar toda a documentação das escolas da rede de ensino municipal, para garantir a comunidade do trabalho educacional, em consonância com os padrões de legalidade que fundamentam o sistema de educação nacional;
XXII – Realizar, de forma atualizada, a inspeção escolar, para garantir a continuidade do trabalho educacional, em consonância com os padrões de legalidade que fundamentam o sistema de educação nacional;
XXIII – Oferecer Educação Especial, de modo a propiciar o desenvolvimento integral das crianças no aspecto físico, lúdico, intelectual e social, com atendimento psicológico, em complemento a ação da família e da comunidade;
XXIV – Capacitar profissionais para o exercício especifico da Educação Especial preconizado pela legislação pertinente, considerando as caraterísticas e necessidades da clientela alvo;
XXV – Oferecer Educação Infantil, no nível de pré-escola, de modo a propiciar o desenvolvimento integral das crianças de até 6 (seis) anos de idade, no aspecto físico, lúdico, intelectual e social;
XXVI – Promover a capacitação de profissionais para o exercício específico da Educação Infantil preconizado pela legislação pertinente, considerado as características e necessidades da clientela alvo;
XXVII – Oferecer o ensino aos jovens e adultos que não tiveram condição de frequência escolar em tempo hábil;
XXVIII – Elevar o índice de desenvolvimento humano a parir da ação libertadora ensejado pela apreensão de conhecimentos práticos adquiridos pelo processo do ensino aprendizagem;
XXIX – Promover um movimento amplo de erradicação de analfabetismo no Município, transformando os cidadãos através da apreensão da leitura e escrita;
XXX – Oferecer incentivo através de auxílio financeiro (Bolsa Escola), para manter o aluno na escola;
XXXI – Elaborar propostas concretas para utilizar o acervo da TV Escola e outras emissoras, no desenvolvimento de atividades curriculares nas diversas áreas de conhecimento, assim como outras tecnologias;
XXXII – Disponibilizar recursos humanos e materiais para a comunidade escolar desenvolver suas potencialidades;
XXXIII – Manter permanente controle dos bens ainda não tombados;
XXXIV – Assessorar e acompanhar o processo licitatório executado pelos Comitês Comunitários das Escolas, para a compra de materiais e serviços com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – FNDE e outros;
XXXV – Planejar a distribuição da merenda escolar em quantidade proporcional ao número de alunos de cada escola, respeitadas as recomendações do nutricionista;
XXXVI – Prestar as necessárias informações ao Conselho de Merenda Escolar sobre os processos licitatórios pertinentes;
XXXVII – Levantar todas as necessidades de material permanente das Unidades Escolares da rede de ensino do Município, bem como de materiais de consumo, de merenda escolar e da execução de serviços;
XXXVIII – Formalizar, à Divisão de Almoxarifado Central, os pedidos de suprimentos de materiais necessários ao pleno funcionamento de rede de ensino municipal;
XXXIX – Solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a execução de serviços de manutenção e reparos que se fazerem necessários na estrutura física das escolas municipais;
XL – Observar o cumprimento das normas de aplicabilidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização de Magistério – FUNDEB;
XLI – Manter controle, sobre toda a frota de veículos disponibilizar para esta Secretaria, respeitando as normas de uso conservação dos mesmos, estabelecidas pelo Departamento de Transporte Central do Município;
XLII – Providenciar que todas as unidades veiculadas sejam identificadas com a logomarca municipal, identificando a Secretaria;
XLIII – Encaminhar ao departamento de Transportes Central para providenciar a execução de serviços de reparos e outros serviços que se fizerem necessários ao bom funcionamento, a manutenção do estado de conservação e de limpeza dos veículos.
XLIV – Estimular a prática de atividades esportivas e recreativas junto aos universos de jovens, adultos e idosos; com a finalidade de desenvolvimento do aspecto físico, psicológico, lúdico, intelectual e social;
XLV – Garantir instrumentos materiais e humanos essenciais à prática esportiva como mecanismo propício à prática de atividades físicas e a consequência convivência harmônica entre os seres humanos;
XLVI – Promover a realização de campeonatos, gincanas, jornadas e outros eventos esportivos;
XLVII – Encaminhar, para divulgação pelo órgão competente, a programação de todos os eventos;
XLVIII – Encaminhar, para divulgação pelo órgão competente, a programação de todos os eventos.
XLIX – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

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