Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 11. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Finanças:


I – Submeter nomes ao chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Acompanhar a execução orçamentaria da Prefeitura;
III – Fazer cumprir as determinações legais relativas às compras e ao armazenamento dos estoques em almoxarifado para posterior suprimento das necessidades das unidades orgânicas da Administração Pública Municipal;
IV – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições;
V – Acompanhar a movimentação financeira dos recursos públicos e controlar a execução orçamentaria;
VI – Estabelecer condições e exigências para transferências de recursos públicos ou privados;
VII – Acompanhar a movimentação financeira dos recursos públicos e controlar a execução orçamentária;
VIII – Elaborar a proposta do Plano Plurianual (PPA), estabelecer diretrizes, objetivos e metas de viabilização da Administração Pública Municipal;
IX – Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a Proposta Orçamentaria Anual (LOA), estabelecer metas e prioridades da Administração Público e as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, em observância à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO);
X – Exercer a administração financeira e administração tributária;
XI – Formular e praticar a política fiscal e extrafiscal;
XII – Efetivar a fiscalização e arrecadação tributária do Município;
XIII – Realizar a contabilidade geral do Município;
XIV – Efetuar o registro e controle contábil do patrimônio municipal;
XV – Proceder à elaboração e coordenação da prestação de contas do Município;
XVI – Exercer o controle de títulos e valores mobiliários;
XVII – Centralizar o sistema de administração financeira e contábil;
XVIII – Proceder à avaliação periódica dos impactos financeiros e econômicos das políticas e programas do Governo Municipal, bem como do custeio da Administração Municipal.

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