Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Art. 18. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços:



I – Submeter ao Chefe do Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Organizacional da Administração Municipal, pertinentes a esta Secretaria;
II – Coordenar e elaborar planos e projetos de urbanismo, paisagismo e obras públicas;
III – Promover a construção e conservação das vias públicas;
IV – Fiscalizar o andamento e a execução das obras públicas
V – Embargar ou interditar, quando necessário, quaisquer obras públicas ou privadas;
VI – Implantar e da manutenção à sinalização das vias públicas;
VII – Promover a manutenção da rede de saneamento básico e serviços de esgotamento sanitário;
VIII – Promover a limpeza pública, coleta e dar destino ao lixo urbano;
IX – Elaborar programas de conservação e reforma de prédios, logradouros e vias públicas;
X – Manter total controle sobre a frota de veículos e transportes automotivos da Prefeitura Municipal, expedir relatórios mensais, demonstrando sintética e claramente os custo operacionais inerentes;
XI – Manter em dia a documentação de todas as viaturas junto ao DETRAN;
XII – Providenciar que todas as unidades veiculadas sejam identificadas com a logomarca municipal, identificando o Município;
XIII – Manter toda frota permanentemente revisada e em plena condição de uso para o pronto atendimento ás necessidades da Administração Pública Municipal;
XIV – Providenciar o recolhimento à garagem de todos os veículos, quando os mesmos não mais estiverem prestando serviços à Administração;
XV – Providenciar que todos os veículos sejam abastecidas em tempo hábil, para a pronta disponibilização dos mesmos, quando necessário ao serviço;
XVI – Elaborar controles semanais de uso da frota; especificando os deslocamentos e o consumo de combustíveis, peças e serviços;
XVII – Expedir relatórios mensais demonstrando sintética e claramente os custos operacionais inerentes ao uso de toda frota;
XVIII – Expedir relatórios mensais demonstrando sintética e claramente os custos operacionais inerentes ao uso de toda a frota;
XIX – Viabilizar a realização de curso de direção defensiva, e primeiros socorros para todos os condutores de viaturas automotivos;
XX – Promover, através de carros-pipa, o fornecimento de água ás áreas carentes e desprovidas de abastecimento hídrico;
XXI – Cumprir e fazer cumprir os normas de trânsito;
XXII – Planejar projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais;
XXIII – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXIV – Coletar dados estatístico e elaborar sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XXV – Executar a fiscalização de trânsito, autuar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, prevista no Código de Trânsito, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder polícia de trânsito;
XXVI – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições.

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