"DispĂ”e sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19), de carĂĄter temporal e especifico, nos termos da ResoluçÔes n° 11, de 04 de Março de 2021 e n° 12, de 11 de Março de 2021, e dĂĄ outras providĂȘncias"
Categoria: Decreto
NĂșmero: 063/2021
Publicação: 13/03/2021
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