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Leis, Decretos e Portarias

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LEI N°608/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 608

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

LEI N° 607/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 607

Publicação: 02/01/2025

Aprovada: 02/01/2025

DECRETO Nº 015 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 15

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 014 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 14

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 013 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 13

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 012 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 12

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 011 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 11

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 010 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 10

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 009 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 09

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 008 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 08

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 007 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 07

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 006 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 06

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 005 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 05

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 004 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 04

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

DECRETO Nº 003 DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: 03

Publicação: 01/01/2025

Aprovada: 01/01/2025

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