LEI N° 629 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 629

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 628 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 628

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 627DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 627

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 626 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 626

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 54

Publicação: 22/10/2025

Aprovada: 22/10/2025

DECRETO Nº 175 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: DECRETO Nº 175 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 20/10/2025

Aprovada: 20/10/2025

DECRETO Nº 174/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 174

Publicação: 20/10/2025

Aprovada: 20/10/2025

PORTARIA Nº 53 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 53

Publicação: 19/10/2025

Aprovada: 19/10/2025

PORTARIA Nº 52 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 52

Publicação: 19/10/2025

Aprovada: 19/10/2025

LEI N° 624 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 624

Publicação: 15/10/2025

Aprovada: 15/10/2025

LEI N° 623 DE 10 DE OUTUBRO DE 202

Categoria: Lei

Número: 623

Publicação: 10/10/2025

Aprovada: 10/10/2025

LEI N° 622 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 622

Publicação: 10/10/2025

Aprovada: 10/10/2025

LEI N° 621 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 621

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

LEI N° 620 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 620

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

PORTARIA Nº 51 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 51

Publicação: 02/10/2025

Aprovada: 02/10/2025