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LEI Nº 591 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Lei
Número: 591
Publicação: 01/12/2023
Aprovada: 01/12/2023
LEI N°590 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 590
LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 589
Portaria N°149 De 01 De Dezembro de 2023
Categoria: Portaria
Número: 149
LEI N° 588 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 588
Publicação: 27/11/2023
Aprovada: 27/11/2023
Lei N°587 de 20 de Novembro de 2023
Número: 587
Publicação: 20/11/2023
Aprovada: 20/11/2023
Lei N°586 de 20 de Novembro de 2023
Número: 586
DECRETO Nº 211 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Categoria: Decreto
Número: 211
Publicação: 01/11/2023
Aprovada: 01/11/2023
DECRETO Nº 210 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Número: 210
Publicação: 27/10/2023
Aprovada: 27/10/2023
Lei N° 585 de 18 de Outubro de 2023
Número: 585
Publicação: 18/10/2023
Aprovada: 18/10/2023
Lei N° 584 de 11 de Outubro de 2023
Número: 584
Publicação: 11/10/2023
Aprovada: 11/10/2023
Decreto N° 209 de 10 de Outubro de 2023
Número: 209
Publicação: 10/10/2023
Aprovada: 10/10/2023
Lei N°583 de 29 de Setembro de 2023
Número: 583
Publicação: 29/09/2023
Aprovada: 29/09/2023
Lei N° 528 de 29 de Setembro de 2023
Número: 528
Portaria N° 136 de 28 de Setembro de 2023
Número: 136
Publicação: 28/09/2023
Aprovada: 28/09/2023
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