LEI N° 621 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 621

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

LEI N° 620 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 620

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

LEI N° 619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 619

Publicação: 22/09/2025

Aprovada: 22/10/2025

LEI N° 618 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 618

Publicação: 18/09/2025

Aprovada: 18/09/2025

LEI N°617 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 617

Publicação: 05/09/2025

Aprovada: 05/09/2025

PORTARIA Nº 46 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 46

Publicação: 04/09/2025

Aprovada: 04/09/2025

PORTARIA Nº 45 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 45

Publicação: 03/09/2025

Aprovada: 03/09/2025

PORTARIA Nº 44 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 44

Publicação: 02/09/2025

Aprovada: 02/09/2025

PORTARIA Nº 43 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 43

Publicação: 01/09/2025

Aprovada: 01/09/2025

PORTARIA Nº 43A DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 43

Publicação: 01/09/2025

Aprovada: 01/09/2025

PORTARIA Nº 42 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 42

Publicação: 18/08/2025

Aprovada: 18/08/2025

DECRETO Nº 173 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 173

Publicação: 14/08/2025

Aprovada: 14/08/2025

LEI N° 616 DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 616

Publicação: 12/08/2025

Aprovada: 12/08/2025

Lei N°615 de 25 de junho de 2025

Categoria: Lei

Número: 615

Publicação: 12/08/2025

Aprovada: 12/08/2025

PORTARIA Nº 38 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 38

Publicação: 01/08/2025

Aprovada: 01/08/2025