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LEI N° 621 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Categoria: Lei
Número: 621
Publicação: 06/10/2025
Aprovada: 06/10/2025
LEI N° 620 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Número: 620
LEI N° 619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Número: 619
Publicação: 22/09/2025
Aprovada: 22/10/2025
LEI N° 618 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Número: 618
Publicação: 18/09/2025
Aprovada: 18/09/2025
LEI N°617 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Número: 617
Publicação: 05/09/2025
Aprovada: 05/09/2025
PORTARIA Nº 46 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Portaria
Número: 46
Publicação: 04/09/2025
Aprovada: 04/09/2025
PORTARIA Nº 45 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Número: 45
Publicação: 03/09/2025
Aprovada: 03/09/2025
PORTARIA Nº 44 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Número: 44
Publicação: 02/09/2025
Aprovada: 02/09/2025
PORTARIA Nº 43 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Número: 43
Publicação: 01/09/2025
Aprovada: 01/09/2025
PORTARIA Nº 43A DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA Nº 42 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Número: 42
Publicação: 18/08/2025
Aprovada: 18/08/2025
DECRETO Nº 173 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Categoria: Decreto
Número: 173
Publicação: 14/08/2025
Aprovada: 14/08/2025
LEI N° 616 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Número: 616
Publicação: 12/08/2025
Aprovada: 12/08/2025
Lei N°615 de 25 de junho de 2025
Número: 615
PORTARIA Nº 38 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Número: 38
Publicação: 01/08/2025
Aprovada: 01/08/2025
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