DECRETO Nº 209/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decreto

Número: 209

Publicação: 20/10/2026

Aprovada: 20/10/2026

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“Dispõe sobre transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

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