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DECRETO Nº 207/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 207/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Categoria: Decreto

Número: 207

Publicação: 15/10/2026

Aprovada: 15/10/2026

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“Institui a Comissão Intersetorial
Municipal do Programa Bolsa Família,
designa sua composição, define suas
atribuições e dá outras providências.”

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