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DECRETO Nº 223 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Categoria: Decreto
Número: 223
Publicação: 02/01/2024
Aprovada: 02/01/2024
PORTARIA N° 168 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Categoria: Portaria
Número: 168
PORTARIA N° 167 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Número: 167
LEI Nº 591 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Lei
Número: 591
Publicação: 01/12/2023
Aprovada: 01/12/2023
LEI N°591/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023/ LOA 2024
Categoria: Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI N°590 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 590
LEI Nº589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 589
DECRETO 217 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 217
DECRETO 216 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 216
DECRETO 215 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Número: 215
Portaria N°149 De 01 De Dezembro de 2023
Número: 149
DECRETO 214 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 214
Publicação: 30/11/2023
Aprovada: 30/11/2023
DECRETO 213 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 213
LEI N° 588 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Número: 588
Publicação: 27/11/2023
Aprovada: 27/11/2023
Lei N°587 de 20 de Novembro de 2023
Número: 587
Publicação: 20/11/2023
Aprovada: 20/11/2023
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