LEI N° 622 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 622

Publicação: 10/10/2025

Aprovada: 10/10/2025

LEI N° 621 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 621

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

LEI N° 620 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 620

Publicação: 06/10/2025

Aprovada: 06/10/2025

PORTARIA Nº 51 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 51

Publicação: 02/10/2025

Aprovada: 02/10/2025

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 50

Publicação: 01/10/2025

Aprovada: 01/10/2025

PORTARIA Nº 49 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 49

Publicação: 01/10/2025

Aprovada: 10/11/2025

PORTARIA Nº 48A DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 48

Publicação: 23/09/2025

Aprovada: 23/09/2025

LEI N° 619 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 619

Publicação: 22/09/2025

Aprovada: 22/10/2025

PORTARIA Nº 55 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 55

Publicação: 22/09/2025

Aprovada: 22/09/2025

LEI N° 618 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 618

Publicação: 18/09/2025

Aprovada: 18/09/2025

PORTARIA Nº 48 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 48

Publicação: 17/09/2025

Aprovada: 17/09/2025

PORTARIA Nº 47 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 47

Publicação: 15/09/2025

Aprovada: 15/09/2025

PORTARIA Nº 47A DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Categoria: Portaria

Número: 47

Publicação: 15/09/2025

Aprovada: 15/09/2025

LEI N°617 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 617

Publicação: 05/09/2025

Aprovada: 05/09/2025

PORTARIA Nº 46 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 46

Publicação: 04/09/2025

Aprovada: 04/09/2025