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Leis, Decretos e Portarias

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DECRETO Nº 171 DE 31 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 171

Publicação: 31/07/2025

Aprovada: 31/07/2025

DECRETO Nº 170 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 170

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 169 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 169

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 168 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 168

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 167 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 167

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 166 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 166

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 165 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 165

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 164 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 164

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 163 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 163

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 162 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 162

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 161 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 161

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 160 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 160

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 159 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 159

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 158 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 158

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

DECRETO Nº 157 DE 30 DE JULHO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 157

Publicação: 30/07/2025

Aprovada: 30/07/2025

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