LEI N° 627DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 627

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

LEI N° 626 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 626

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 62 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 62

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 61 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 61

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 60 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 60

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 59 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 59

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 58 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 58

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 55A DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 55

Publicação: 03/11/2025

Aprovada: 03/11/2025

PORTARIA Nº 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 54

Publicação: 22/10/2025

Aprovada: 22/10/2025

DECRETO Nº 175 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Decreto

Número: DECRETO Nº 175 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Publicação: 20/10/2025

Aprovada: 20/10/2025

PORTARIA Nº 57 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 57

Publicação: 20/10/2025

Aprovada: 20/10/2025

DECRETO Nº 174/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Categoria: Decreto

Número: 174

Publicação: 20/10/2025

Aprovada: 20/10/2025

PORTARIA Nº 53 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 53

Publicação: 19/10/2025

Aprovada: 19/10/2025

PORTARIA Nº 52 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Categoria: Portaria

Número: 52

Publicação: 19/10/2025

Aprovada: 19/10/2025

LEI N° 625 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Categoria: Lei

Número: 625

Publicação: 15/10/2025

Aprovada: 15/11/2025