DECRETO Nº 188 DE 18 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Decreto

Número: 188

Publicação: 18/03/2026

Aprovada: 18/03/2026

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“Dispõe sobre o ponto facultativo no dia
20 de março de 2026, e dá outras providências.”“Dispõe sobre o ponto facultativo no dia
20 de março de 2026, e dá outras providências.”

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