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DECRETO Nº 197 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 197 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Categoria: Decreto

Número: 197

Publicação: 26/06/2026

Aprovada: 26/06/2026

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“Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026, e dá outras providências.”

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