LEI 533 DE 18 DE JUNHO DE 2021

Categoria: Lei

Número: 533

Publicação: 18/06/2021

Aprovada: 18/06/2021

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°05 DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DAS NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MALHADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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